Condenação definitiva não considerada para reincidência só pode ser valorada como antecedente RECURSO REPETITIVO 30/07/2021 06:55 30/07/2021 06:55 29/07/2021 19:49 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para … Ler mais
Primeira Seção vai fixar tese sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva RECURSO REPETITIVO 24/05/2021 07:45 24/05/2021 07:45 21/05/2021 15:17 … Conteúdo da Página Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010819, com repercussão geral, em que se discute a possibilidade de utilização da ação civil pública (ACP) para afastar coisa julgada após ultrapassado o prazo de dois anos para propositura do instrumento processual cabível (ação rescisória). A matéria … Ler mais
O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança. 19/03/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário que ficou quatro anos no local da última mudança. A decisão da Turma seguiu o entendimento do … Ler mais
Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal DECISÃO 30/11/2020 07:15 30/11/2020 07:15 27/11/2020 20:14 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de … Ler mais
Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva DECISÃO 16/09/2020 06:50 16/09/2020 06:50 15/09/2020 20:21 … Conteúdo da Página Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que … Ler mais
A transferência superior a dois anos é considerada definitiva. 03/09/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Interlease Comercialização de Shopping Centers, do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de adicional de transferência a um corretor que teve o vínculo de emprego reconhecido. Como foi superior a dois anos, … Ler mais
Desde o dia 13 de abril, os processos físicos em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão sendo cadastrados no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A conversão do meio físico para o eletrônico atinge, nesse primeiro momento, os processos incluídos na pauta das sessões virtuais de julgamento realizadas pela Corte Eleitoral. A medida está prevista na … Ler mais
A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma … Ler mais
