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TRT da 10ª Região (DF/Tocantins) suspende aditivo a CCT que reduzia direitos rescisórios de empregados de bares e hotéis – CSJT2

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O desembargador Alexandre Nery de Oliveira, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/Tocantins) e relator da ação, acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e suspendeu termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2020/2022 firmada entre o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (SINDHOBAR) e o Sindicato … Ler mais

TRT da 3ª Região (MG) rejeita acordo extrajudicial com cláusula que representava renúncia total de direitos – CSJT2

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Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da  3ª Região (MG) negaram provimento ao recurso de duas empresas do ramo de construção e energia para manter decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares que deixou de homologar acordo extrajudicial celebrado com um trabalhador. Pelo acordo, o empregado concederia … Ler mais

TST mantém rescisão de sentença que reconheceu direitos já contemplados em acordo 

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Segundo a SDI-2, o acordo homologado deu quitação ampla ao contrato de trabalho extinto. 14/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rescisão de sentença em que fora reconhecido a um pedreiro da Comercial Brasileira de Carcinicultura, de Fortaleza (CE), direitos já contemplados em acordo homologado em … Ler mais

Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem

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Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem DECISÃO 27/07/2020 08:30 27/07/2020 08:30 24/07/2020 19:02 … Conteúdo da Página ​As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigência de prévia e expressa autorização dos titulares de obras musicais … Ler mais

São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

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São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários DECISÃO 14/07/2020 07:00 14/07/2020 07:00 13/07/2020 20:13 … Conteúdo da Página ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra … Ler mais

Sentença entende que reforma trabalhista não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei – CSJT2

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Para o juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alcançar os contratos de trabalho que já estavam em curso antes do início de sua vigência, que se deu em 11/11/2017, na parte que exclui ou restringe direitos trabalhistas. Caso … Ler mais

Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos pode ser acessada em português

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O recurso à jurisprudência internacional na fundamentação de ações e decisões judiciais ainda é uma prática pouco comum no Brasil, embora seja crescente. Para divulgar e facilitar o acesso de operadores do Direito a essas sentenças, a Secretaria Nacional de Justiça e a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça lançaram a coleção Jurisprudência da … Ler mais

Universitários são convidados a participar de encontro com a Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Os estudantes do curso de Direito, de Relações Internacionais e de Ciências Políticas terão uma oportunidade ímpar para sua formação acadêmica. Dos dias 9 a 12 de fevereiro, o Superior Tribunal Militar (STM) sediará o Encontro da Justiça Militar da União com a Comissão e a Corte Interamericana de Direito Humanos. Com o tema “Uma … Ler mais

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

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  Segundo a ministra Isabel Gallotti, com o reconhecimento da propriedade da marca, seu uso deve ser pleno, incluída a proteção dos direitos inerentes ao registro, como a exclusividade. Imagem para o Destaque   REsp 1393123 Não Isabel Gallotti Imagem Miniatura     Não   Fonte: STJ

Você sabe o que são direitos políticos? O Glossário Eleitoral esclarece

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Um conceito que o cidadão pode pesquisar no Glossário Eleitoral Brasileiro é o de direitos políticos. Também conhecidos como direitos de cidadania, os direitos políticos podem ser definidos como o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão que lhe permite – por meio do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos … Ler mais