eficácia

STF inicia julgamento de recursos que discutem eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Por

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (1º), dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os … Ler mais

Resolução do Senado suspende a eficácia do § 4º do art. 33, da Lei de Drogas. Não há mais vedação às penas restritivas de direito para o tráfico de drogas privilegiado

Por

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012 Um dos grandes debates do direito penal nos últimos anos foi o seguinte: É possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito no delito de tráfico de drogas quando incidir a causa de diminuição do § 4o do art. 33 da Lei 11.343/2006? Em outras palavras, cabe … Ler mais

STF suspende a eficácia da MP 904/2019, que pretendia extinguir o DPVAT e o DPEM, considerando que, por se tratar de Sistema Financeiro Nacional, o tema deve ser tratado por meio de lei complementar

Por

sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 MP 904/2019 No dia 12/11/2019, o Presidente da República editou a MP 904/2019, que pretendia extinguir o DPVAT e o DPEM, a partir de 1º de janeiro de 2020. O DPVAT é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, … Ler mais

Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, decide Terceira Turma

Por

Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, decide Terceira Turma DECISÃO 03/06/2022 07:00 03/06/2022 07:00 02/06/2022 19:20 … Conteúdo da Página ​O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da … Ler mais

Escritor Rodrigo Capez fala no STF sobre eficácia das medidas cautelares

Por

O professor Rodrigo Capez foi o convidado desta segunda-feira (4) do projeto “Autor em Foco”, promovido pela Biblioteca do Supremo Tribunal Federal. Nessa edição, o autor falou sobre o seu livro “Prisões e Medidas Cautelares Diversas: A Individualização da Medida Cautelar no Processo Penal”.   Capez é mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela … Ler mais

TRT-MA indica membros para núcleo que busca fortalecer a eficácia no julgamento de ações coletivas – TRT-MA indica membros para núcleo que busca fortalecer a eficácia no julgamento de ações coletivas – CSJT2

Por

Entre outras atribuições, o NUGEPNAC tem o papel de levantar dados que subsidiem políticas relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos. 24/03/2022 – O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), desembargador Francisco José de Carvalho Neto, indicou, por meio da Portaria do Gabinete da Presidência nº 120/2022, os membros … Ler mais

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

Por

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos DECISÃO 10/11/2021 07:10 10/11/2021 07:10 09/11/2021 18:41 … Conteúdo da Página ​Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa … Ler mais

STF irá decidir se pescadores atingidos por óleo em 2019 têm direito a auxílio após perda de eficácia de MP

Por

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se pescadores profissionais artesanais podem receber o Auxílio Emergencial Pecuniário após a perda de eficácia da Medida Provisória (MP) 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais na época em que a norma estava vigente. O auxílio, no valor de R$ 1.996, foi criado em razão … Ler mais

Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS

Por

Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS RECURSO REPETITIVO 13/05/2021 08:10 13/05/2021 08:10 12/05/2021 19:58 … Conteúdo da Página ​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.828.606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A … Ler mais

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

Por

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. A decisão se deu em sessão virtual finalizada em … Ler mais