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A candidata que esteja gestante no dia do teste físico possui o direito de fazer a prova em uma nova data no futuro

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quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: Maria inscreveu-se no concurso Agente de Polícia Federal. Foi aprovada nas fases anteriores do certame e convocada para o teste físico. Ocorre que Maria encontrava-se temporariamente incapacitada para realizar atividades físicas em virtude de doença (epicondilite gotosa no cotovelo esquerdo), comprovada por atestado médico. … Ler mais

Mesmo após a Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao CPP, é possível que o juiz negue a prisão domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que esteja presente uma situação excepcionalíssima

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sexta-feira, 1 de março de 2019 Prisão domiciliar do CPP x Prisão domiciliar da LEP O tema “prisão domiciliar” é previsto tanto no CPP como na LEP, tratando-se, contudo, de institutos diferentes, conforme se passa a demonstrar: PRISÃO DOMICILIAR DO CPP PRISÃO DOMICILIAR DA LEP Arts. 317 e 318 do CPP. Art. 117 da LEP. … Ler mais

Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal

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quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo. Esse fato pode ser analisado sob três aspectos: o penal, o administrativo e o civil. • Sob o aspecto penal: o agente pode responder a processo penal … Ler mais

Em regra, a contagem do prazo da rescisória somente se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que só se esteja discutindo a inadmissibilidade de um recurso

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segunda-feira, 8 de novembro de 2021   Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de usucapião contra Pedro. O juiz julgou o pedido procedente. O réu interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Ainda inconformado, Pedro interpôs recurso especial contra o acórdão. O Presidente do TJ, contudo, inadmitiu o recurso especial. … Ler mais

Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP). O colegiado concluiu que o fato de a imagem estar disponível na internet, onde podia ser encontrada facilmente … Ler mais

Empresa estrangeira pode ser citada por meio de entreposto no Brasil mesmo que aspecto de filial não esteja claro

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​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou decisão do tribunal de Roterdã, na Holanda, a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial por entender que é regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial. A Cocamar … Ler mais