A litispendência ocorre quando dois processos têm as mesmas partes, pedido e causa de pedir. E, conforme decisão do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), essa coincidência não ocorre entre ação coletiva proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, e ação individual por titular do direito material. A questão … Ler mais
A regra é clara: “vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor”. Em Minas Gerais, a Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido de um trabalhador que reivindicava o pagamento de salário substituição de uma empresa no ramo de locação de guindastes e … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não pode haver diferença na licença-maternidade concedida à mãe biológica e à mãe adotante: ambas têm direito a, no mínimo, 120 dias. A decisão foi tomada em março de 2016, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 778889 (Tema 782 da repercussão geral). A maioria do colegiado … Ler mais
(3/4/2017) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um engenheiro da CNH – Case New Holland Latin America Ltda. contra decisão que indeferiu diferenças salarias relativas ao período em que trabalhou na Itália. Segundo a Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Contratado no Brasil … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de Fortaleza (Unifor – Fundação Edson Queiroz) a pagar as diferenças salariais pedidas por uma tutora de ensino a distância com base no salário normativo dos professores. No entendimento da Turma, as atividades exercidas por ela eram inerentes à docência e não se enquadravam … Ler mais
STJN destaca decisão que garante tratamento igual a pais biológicos e socioafetivos Fonte: STJ
Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução DECISÃO 14/10/2020 08:15 14/10/2020 08:15 13/10/2020 18:54 … Conteúdo da Página Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o montante apontado na ação for diferente da real … Ler mais
(Seg, 16/mar 2020) Quarta Turma do TST determinou o retorno, ao TRT da 12ª Região (SC), da reclamação trabalhista ajuizada por um empregado da Eletrosul Centrais Elétricas S.A.. A ação trata do mesmo assunto de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria.
Advogados devem ficar no mesmo plano e em distância igual do juiz em audiências de instrução e de julgamento. Projeto de Lei (PL 3.528/2019) com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nessa quarta-feira (11). Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) não deve existir hierarquia em um processo judicial. A reportagem … Ler mais
