O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), desta vez relativas à responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7236 e 7237 foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações sobre … Ler mais
quarta-feira, 26 de março de 2014 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOÇÕES GERAIS Conceito Existe diferença entre os conceitos de “probidade” e “moralidade”? 1ª corrente: 2ª corrente: 3ª corrente: A moralidade é um conceito mais amplo que o de probidade. A probidade seria um subprincípio da moralidade. A probidade é um conceito mais amplo que o de moralidade. … Ler mais
quarta-feira, 23 de abril de 2014 Imagine a seguinte situação hipotética: Dr. Felipe é médico e trabalhava em um hospital privado que, além de pacientes privados e de convênio com planos de saúde, também atendia pela rede pública (SUS). O referido médico cobrou mil reais para realizar o parto de Maria. Ocorre que a despesa … Ler mais
quarta-feira, 9 de julho de 2014 O art. 11 da Lei n.° 8.492/92 elenca condutas que configuram atos de improbidade administrativa em razão de violarem os princípios da administração pública. Confira o que diz o caput: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão … Ler mais
terça-feira, 9 de junho de 2015 Improbidade administrativa De acordo com o § 4º do art. 37 da CF/88, se a pessoa praticar um ato de improbidade administrativa, estará sujeita às seguintes sanções: • suspensão dos direitos políticos; • perda da função pública; • indisponibilidade dos bens e • ressarcimento ao erário. O membro do … Ler mais
sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João dirigia seu veículo quando, por imprudência, acabou batendo no carro de um órgão público estadual em serviço. Ficou provado, por meio da perícia, que o particular foi o culpado pelo acidente. O órgão público consertou o veículo, tendo isso custado R$ 10 mil. … Ler mais
sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje, dia 30 de dezembro, último dia útil do ano, mais uma importante novidade. Trata-se da Lei Complementar 157/2016, que: • altera a Lei do ISSQN (LC 116/2003); e • altera a Lei nº 8.429/92, prevendo uma nova hipótese de ato … Ler mais
Em julgamento encerrado nesta quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Por maioria de votos, o Plenário declarou inválidos dispositivos da Lei 14.230/2021, … Ler mais
quinta-feira, 12 de abril de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (12/04) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.650/2018, que acrescenta um inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429/92, prevendo nova hipótese de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. Antes de verificarmos a … Ler mais
quinta-feira, 10 de maio de 2018 Dois temas geravam muita polêmica no Direito Administrativo: 1) A Lei de improbidade administrativa aplica-se ou não aos agentes políticos? 2) Existe ou não foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”) nas ações de improbidade administrativa? Vamos entender com calma. Crimes de responsabilidade Os agentes políticos estão sujeitos à … Ler mais
