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Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui restituição de valor recebido indevidamente por servidor

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Página de Repetitivos e IACs por Assunto inclui restituição de valor recebido indevidamente por servidor JURISPRUDÊNCIA 21/05/2021 08:40 21/05/2021 08:40 20/05/2021 20:42 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento … Ler mais

Sindicato deve devolver contribuição patronal cobrada indevidamente de empresas sem empregados 

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A devolução deve ser integral, inclusive das parcelas não retidas pelo sindicato. 03/09/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) a devolver integralmente a um grupo de empresas a contribuição patronal … Ler mais

Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios

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Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios DECISÃO 24/11/2020 07:55 24/11/2020 07:55 23/11/2020 21:30 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via … Ler mais

Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica

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Empresa somente devolveu o documento mediante a ação judicial 05/11/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Drogaria Onofre Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), deverá pagar indenização de R$10 mil a uma farmacêutica que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal. Para a Turma, a conduta é … Ler mais

STM tranca ação penal contra soldado acusado de receber indevidamente mais de R$ 500 mil

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  Um soldado reformado da Aeronáutica e seu irmão, civil, apelaram ao Superior Tribunal Militar depois que a Auditoria de Santa Maria (RS) aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM) pelo crime de estelionato. No habeas corpus, a defesa pediu para que o processo penal fosse trancado, uma vez que os réus não … Ler mais

STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado

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STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado DECISÃO 08/09/2020 19:30   08/09/2020 16:01 … Conteúdo da Página ​​​​​Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu … Ler mais

Empregado de Mato Grosso será ressarcido por valores descontados indevidamente de seu salário

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O ex-técnico de uma empresa de manutenção de balanças garantiu o direito de receber de volta os descontos feitos mensalmente em seu salário pelo uso do telefone celular disponibilizado pela empresa durante o contrato de trabalho. A devolução foi determinada em sentença e confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região … Ler mais

Juiz decreta indisponibilidade de ativos financeiros de pensionista que teria recebido indevidamente mais de R$ 1 milhão

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O juiz-auditor Celso Celidônio, titular da 3ª Auditoria da 3ª CJM, sediada em Santa Maria (RS), decretou medida cautelar de indisponibilidade dos ativos financeiros de uma pensionista do Exército. A indisponibilidade foi requerida pelo Ministério Público Militar (MPM), porque um Inquérito Policial Militar (IPM) foi instaurado em uma unidade militar do Exército, em São Borja … Ler mais

Tribunal confirma condenação de mulher que recebeu indevidamente pensão militar da mãe falecida

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O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, a condenação de uma mulher que recebeu indevidamente o benefício da pensão militar de sua mãe, falecida em 2016. A pena final foi fixada em dois anos de reclusão. Denunciada na 1ª Auditoria da 2ª CJM (São Paulo), a mulher passou a responder a um processo criminal … Ler mais

Auditoria de Santa Maria condena civil que recebeu pensão indevidamente por cerca de 13 anos

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A Auditoria de Santa Maria (RS) – 1ª instância da Justiça Militar da União – condenou por unanimidade uma civil que recebeu indevidamente pensão militar da mãe falecida. A fraude aconteceu entre os anos de 2001 e 2014, totalizando mais de R$ 820 mil. A acusada foi condenada a três anos e quatro meses de … Ler mais