sábado, 4 de maio de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje comentar uma interessante decisão relacionada com licitação dispensada. Antes de analisarmos o julgado, como vocês já sabem, vamos fazer uma breve revisão sobre o tema. LICITAÇÃO Regra: obrigatoriedade de licitação. Como regra, a CF/88 impõe que a Administração Pública somente pode … Ler mais
terça-feira, 23 de agosto de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João, sargento do Exército, contratou, sem licitação, empresa ligada à sua mulher para prestar manutenção na ambulância utilizada no Hospital militar. Qual foi o crime praticado, em tese, por João? O delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações): Art. 89. … Ler mais
terça-feira, 27 de novembro de 2018 Recuperação judicial A recuperação judicial consiste em um processo judicial, no qual será construído e executado um plano com o objetivo de recuperar a empresa que está em vias de efetivamente ir à falência. Logo, em vez de a empresa ir à falência (o que é nocivo para a … Ler mais
domingo, 20 de fevereiro de 2022 Crimes em licitações e contratos administrativos A antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) previa alguns tipos penais. A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) revogou a Lei nº 8.666/93. O que aconteceu com os crimes que eram previstos na antiga Lei de Licitações? Foram inseridos no … Ler mais
segunda-feira, 4 de abril de 2022 Prestação dos serviços públicos Os serviços públicos podem ser: • prestados diretamente pelo Poder Público; ou • transferidos temporariamente para a iniciativa privada, por meio de um contrato de concessão ou de permissão. Para que ocorra a concessão ou permissão, é necessária a prévia realização de licitação? … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. Por maioria, na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O caput … Ler mais
Suspensa liminar que interrompeu licitação para o cerco eletrônico nas rodovias do Espírito Santo DECISÃO 29/12/2021 18:35 29/12/2021 17:09 … Conteúdo da Página Por reconhecer o risco de grave lesão à ordem pública e à segurança dos cidadãos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu o pedido do Departamento … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, nesta segunda-feira (27), a empresa Positivo Tecnologia vencedora da licitação para a produção e fornecimento de até 176 mil urnas eletrônicas Modelo UE2022 que serão utilizadas a partir das eleições de 2024. O certame (Concorrência nº 03/2021), realizado por meio do sistema de registro de preços, também prevê outros … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu acolher um recurso apresentado pelo Ministério Público Militar (MPM) e aumentou a pena aplicado contra um ex-militar que fraudou uma licitação ocorrida em uma organização militar do Exército Brasileiro. No mesmo julgamento, o tribunal rejeitou o recurso da defesa do acusado, que pedia a sua absolvição. Consta na denúncia … Ler mais
Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação DECISÃO 14/07/2021 07:05 14/07/2021 07:05 13/07/2021 19:03 … Conteúdo da Página Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) … Ler mais