Domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia onde o eleitor votará nas eleições, ou seja, onde vai exercer o direito ao voto. Também é o município onde vai concorrer, caso queira se candidatar. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é também o lugar onde o eleitor tem vínculos políticos, sociais, patrimoniais … Ler mais
A ausência de prova de que seja seu único imóvel não afasta a impenhorabilidade. Maquete de casa com pilhas de moedas 13/12/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o leilão de uma casa em Guarulhos (SP) que serve de residência para um dos sócios da Mamonas Serviços Automotivos Ltda., penhorada para pagamento … Ler mais
Para a 7ª Turma, a regra da competência territorial pode ser flexibilizada para assegurar o acesso à justiça Balança da Justiça 03/12/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Vara do Trabalho de Chapecó (SC) para julgar a reclamação trabalhista ajuizada por uma administradora de obras contratada pela Matec … Ler mais
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física RECURSO REPETITIVO 17/11/2021 06:55 17/11/2021 06:55 16/11/2021 19:14 … Conteúdo da Página Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1317982 (Tema 1.170), em que analisará a possibilidade de alteração do percentual dos juros de mora fixados em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública. Segundo o presidente do STF, ministro Luiz Fux, o entendimento sobre a matéria deve ser … Ler mais
Rádio Decidendi entrevista vice-presidente do TRF3 sobre juros de mora no pagamento de precatórios MÍDIAS 01/10/2021 11:30 30/09/2021 20:35 … Conteúdo da Página O Tema 291 dos recursos repetitivos é o assunto do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. A tese fixada no julgamento do precedente qualificado estabelece que “incidem os juros da mora … Ler mais
Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada DECISÃO 30/09/2021 07:35 30/09/2021 07:35 29/09/2021 19:02 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade … Ler mais
Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito DECISÃO 23/09/2021 06:50 23/09/2021 06:50 22/09/2021 18:56 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem … Ler mais
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora DECISÃO 30/08/2021 07:40 30/08/2021 07:40 27/08/2021 19:00 … Conteúdo da Página Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% … Ler mais
Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido judicialmente entra no cálculo dos juros de mora DECISÃO 20/08/2021 09:10 20/08/2021 09:10 19/08/2021 19:59 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a … Ler mais
