A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma merendeira do Município de Piracicaba (SP), em razão da exposição ao calor do fogão durante o trabalho. Na decisão, a Turma seguiu a jurisprudência do TST, que considera devida a parcela no caso de contato com o … Ler mais
STF reconhece competncia concorrente de prefeito e cmara municipal para dar nomes a ruas O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que tanto o prefeito quanto a Cmara Municipal de Sorocaba (SP) tm competncia normativa para a denominao de vias, logradouros e prdios pblicos. Por maioria, ao declarar a constitucionalidade … Ler mais
Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei. 19/09/19 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na rede pública nos casos de descumprimento do … Ler mais
Relator aplica rito abreviado a ao contra Cdigo Municipal de Defesa do Consumidor de So Paulo O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, na qual so questionados dispositivos do Cdigo Municipal de Defesa do Consumidor de So Paulo (lei municipal 17.109/2019), o rito abreviado … Ler mais
Plenrio declara inconstitucionalidade de lei municipal que autorizava concesso de rdio comunitria Por unanimidade, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), na sesso desta quarta-feira (14), julgou procedente a Arguio de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidncia da Repblica, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinpolis (TO) que regulamentava o servio de … Ler mais
A Segunda Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negou provimento ao recurso do Município de Socorro (SP) contra a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira (SP), que reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que tinha divulgado gravações feitas no celular contra seu superior e determinou … Ler mais
STF definir se lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifcio ruidosos O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se constitucional lei municipal que probe a soltura de fogos de artifcio e artefatos pirotcnicos ruidosos. A matria, objeto do Recurso Extraordinrio (RE) 1210727, teve repercusso geral reconhecida pelo Plenrio Virtual da Corte. … Ler mais
A incorporação visa garantir a estabilidade financeira. Uma professora do município de Mogi Mirim (SP) teve reconhecido o direito à incorporação de função gratificada exercida por mais de dez anos de forma não contínua. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fundamentou a decisão no princípio da estabilidade financeira, que protege o empregado de … Ler mais
Está em vigor desde o último dia 1º/6 o Plano Municipal de Quitação de Precatórios da Prefeitura de São Paulo, que permite a compensação entre débitos inscritos em dívida ativa até 25/3/15 com precatórios de titularidade originária do contribuinte, ou que ele tenha adquirido de terceiros. A EC 94/16 inseriu o art. 105 no ADCTs, … Ler mais
Suspensa lei municipal que regulava cobrana em estacionamentos privados de So Lus (MA) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da lei municipal que probe todos os estacionamentos privados, situados em So Lus (MA), de cobrarem pelo uso do estacionamento nos 30 minutos iniciais. A Lei municipal 6.113/2016 foi … Ler mais
