10/09/2019 – 19h23 Foto: Arquivo É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (10/9). Seguindo … Ler mais
Norma do Par que fixou teto remuneratrio nico para servidores estaduais e municipais objeto de ADI A procuradora-geral da Repblica (PGR), Raquel Dodge, ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6221) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma emenda Constituio Estadual do Par que instituiu o subteto remuneratrio nico para os servidores estaduais e municipais. O … Ler mais
No julgamento, o TST decidiu que não era o caso de suspender o julgamento da matéria em razão de precedente do STF. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o adicional noturno equivalente a 50% do salário-hora, previsto em norma coletiva que limitou o pagamento da parcela … Ler mais
Confederao questiona norma que permite transferncia de valores entre aes trabalhistas A Confederao Nacional da Tecnologia da Informao e Comunicao (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6206, com pedido de medida cautelar, contra normas do Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justia … Ler mais
A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei. 16/08/19 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) de receber horas extras decorrentes da alteração da jornada de … Ler mais
STF invalida norma da Constituio do Piau sobre subsdio vitalcio pago a ex-governadores Na sesso desta quarta-feira (14), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituio do Estado do Piau que prev o pagamento de subsdio mensal e vitalcio para ex-governadores em valor correspondente remunerao do cargo de desembargador do Tribunal de … Ler mais
Ministro extingue ao que questionava ausncia de norma para reajustar subsdios de desembargadores do TJ-BA O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resoluo de mrito, a Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 53, ajuizada pela Federao Brasileira de Associaes Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A entidade alegava suposta … Ler mais
Adotado rito abreviado em ao contra norma de PE sobre cobrana de taxas por instituies financeiras O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aplicou tramitao da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6207 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo … Ler mais
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (1º), que não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento, firmado em julgamento de recurso repetitivo, deverá ser aplicado a todos os demais … Ler mais
O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) aprovou texto de norma que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI). A Resolução detalha as situações específicas envolvendo a disponibilização de informações aos cidadãos, tendo como diretrizes a publicidade e a transparência dos documentos e atos públicos. A LAI, aprovada em 2011, estabeleceu que a publicidade … Ler mais
