O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de … Ler mais
segunda-feira, 10 de julho de 2017 Regime de precatórios O art. 100 da CF/88 prevê que se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada por sentença judicial transitada em julgado a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de “precatório”: Art. 100. Os pagamentos devidos … Ler mais
segunda-feira, 21 de junho de 2021 O julgado a seguir comentado trata sobre acordo de não persecução penal (ANPP). Antes de verificar o que foi decidido, vamos fazer uma breve revisão sobre o tema com base na excelente obra de Leonardo Barreto (Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2021): Acordo de não persecução … Ler mais
quinta-feira, 21 de abril de 2022 Imagine a seguinte situação adaptada: Foi criada, por lei, uma gratificação conhecida como GACEN, devida aos servidores da FUNASA (fundação pública federal) que estivessem na ativa. Pela lei, a referida verba não seria paga aos aposentados. O sindicato dos servidores ajuizou ação coletiva contra a FUNASA alegando que … Ler mais
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma DECISÃO 27/05/2022 07:30 27/05/2022 07:30 26/05/2022 18:31 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, … Ler mais
Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência RECURSO REPETITIVO 27/05/2022 06:55 27/05/2022 06:55 26/05/2022 18:16 … Conteúdo da Página Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso … Ler mais
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar DECISÃO 30/03/2022 08:20 30/03/2022 08:20 29/03/2022 18:20 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo … Ler mais
Informativo de Jurisprudência destaca execução de obrigação a pagar e recuperação de associações sem fins lucrativos JURISPRUDÊNCIA 25/03/2022 08:50 25/03/2022 08:50 24/03/2022 19:39 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 729 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No … Ler mais
Direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site, decide Terceira Turma DECISÃO 08/03/2022 08:00 08/03/2022 08:00 07/03/2022 18:57 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao esquecimento –incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro – não pode servir de justificativa para impor exclusão de … Ler mais
Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o depósito do valor correspondente ao FGTS diretamente na conta bancária do trabalhador não quita a obrigação de recolher o benefício. Com isso, determinou que a Japher Assessoria … Ler mais
