Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio DECISÃO 26/02/2021 07:30 26/02/2021 07:30 25/02/2021 19:44 … Conteúdo da Página Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade … Ler mais
Entender Direito: podcast do STJ debate o primeiro ano de vigência do Pacote Anticrime MÍDIAS 11/02/2021 09:10 11/02/2021 09:10 10/02/2021 19:48 … Conteúdo da Página A nova edição do podcast Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaca o primeiro aniversário da entrada em vigor do Pacote … Ler mais
Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei ESPECIAL 07/02/2021 06:00 07/02/2021 06:00 14/01/2021 18:49 … Conteúdo da Página Em meio à pandemia da Covid-19, o número de assassinatos voltou a crescer no Brasil, depois de dois anos seguidos de queda. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), … Ler mais
1ª Turma: exigência de representação da vítima de estelionato não retroage à denúncias anteriores ao pacote anticrime Por decisão unânime tomada na tarde desta terça-feira (13), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos crime de estelionato, não é necessária a exigência da representação (autorização) da vítima para o cabimento de … Ler mais
Plataforma reúne campo sobre segurança durante as eleições e dúvidas sobre todo o processo eleitoral O portal da Justiça Eleitoral está de cara nova. Mais moderno e completo, para que qualquer cidadão possa ter acesso ao maior número de informações, e com transparência, a tudo que se refere às eleições de 2020. O Tribunal Superior … Ler mais
Ministro mantém prisões da Operação Faroeste em revisão prevista no Pacote Anticrime DECISÃO 03/07/2020 15:43 … Conteúdo da Página Ao fazer a revisão exigida pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes manteve a prisão preventiva de seis réus denunciados na Operação … Ler mais
Associação de defensores públicos ajuíza ação contra dispositivos de Pacote Anticrime A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que tratam dos aumentos de pena, tornam mais rigoroso o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e restringe direitos já concedidos. … Ler mais
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão que reconheceu infração disciplinar grave por parte de um preso após o desaparecimento de um pacote de fermento biológico da cozinha da penitenciária. Após o supervisor perceber o sumiço do fermento, os detentos que trabalhavam no … Ler mais
Criminalistas pedem invalidação de norma do pacote anticrime sobre perda de bens em caso de condenação A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro que prevê a perda de bens como um dos … Ler mais
Ministro Alexandre de Moraes recebe texto final do pacote anticrime organizado a ser votado na Câmara O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu na manhã desta terça-feira (19) o relatório final com as propostas de combate ao crime organizado que serão votadas na Câmara dos Deputados. O texto foi entregue … Ler mais
