A decisão da Primeira Turma foi unânime 21/05/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia para afastar a condenação de uma empresa da capital ao pagamento de horas de sobreaviso a piloto de avião. A decisão levou em consideração a … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Segundo a decisão, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. A matéria foi analisada no Recurso … Ler mais
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Maranhão que determinava a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. A decisão se deu na sessão virtual finalizada … Ler mais
Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários RECURSO REPETITIVO 11/05/2021 07:30 11/05/2021 07:30 10/05/2021 20:04 … Conteúdo da Página \”O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários … Ler mais
Decisão é do da 23ª Região (MT) 03/05/2021 – Três crianças sem pai, uma esposa sem o companheiro e um empregador sem o trabalhador: esse é o resultado de um acidente de trabalho que vitimou um operador de motosserra pouco mais de um mês de serviço, no interior de Mato Grosso (MT). A sentença, proferida em … Ler mais
O ajuste de intervalo superior ao mínimo legal dá ao empregado o direito de usufruí-lo tal como estabelecido. 22/04/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o pagamento de duas horas extras diárias referentes ao intervalo intrajornada usufruído … Ler mais
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, não pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017 que preveem o pagamento do bônus de eficiência e produtividade aos servidores da carreira Tributária … Ler mais
Empresa deverá pagar integralmente os valores a trabalhadora demitida em justa causa 12/04/2021 – A autorização legislativa para pagamento parcial das verbas rescisórias por motivo de força maior – em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 – só se aplica aos casos em que ocorre a extinção da empresa. Com … Ler mais
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios. 9/4/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel – Motores de Belém Ltda. dos pagamentos da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios, em ação ajuizada por um mecânico. De acordo com … Ler mais
Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível DECISÃO 26/03/2021 07:00 26/03/2021 07:00 25/03/2021 19:54 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa … Ler mais
