Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de … Ler mais
Decreto que permite à PRF lavrar ocorrência é objeto de nova ação no STF A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6264) contra o artigo 6º do Decreto 10.073/2019 da Presidência da República, que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar … Ler mais
Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as hipóteses do artigo 1.571 do Código Civil de 2002 para o término … Ler mais
STF irá decidir se soberania do veredito permite prisão após o Júri O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1235340, teve repercussão geral … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio. O pedido de retificação foi negado … Ler mais
Confederao questiona norma que permite transferncia de valores entre aes trabalhistas A Confederao Nacional da Tecnologia da Informao e Comunicao (Contic) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6206, com pedido de medida cautelar, contra normas do Conselho Superior da Justia do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justia … Ler mais
O software Audiência Digital foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e cedido à Justiça Militar da União para a realização de gravação de áudio e vídeo das audiências. A Auditoria de Correição, com o apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação, está homologando o sistema para disponibilizá-lo a todas as Circunscrições Judiciárias Militares. O … Ler mais
Lei de SC que permite ao consumidor acumulao de franquia de dados de celular objeto de ADI A Associao das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6204 contra lei do Estado de Santa Catarina que dispe sobre o dever de as empresas concessionrias de servio … Ler mais
Ele receberá horas extras referentes ao período anterior à Lei dos Caminhoneiros. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Três Américas Transporte Ltda. ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Arruda, o monitoramento por GPS permitia … Ler mais
Associao questiona lei goiana que permite extrair amianto para exportao A Associao Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6200), com pedido de cautelar, para questionar a Lei 20.514 do Estado de Gois, do ltimo dia 16 de julho, que autoriza em seu territrio … Ler mais
