A decisão da 3ª Turma se baseia no princípio da isonomia e na proibição de critério etário para remuneração Ministro José Roberto Pimenta 01/07/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a aprendizes contratados no Estado de Santa Catarina os pisos salariais e os demais benefícios estabelecidos … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário … Ler mais
Por maioria de votos, colegiado entendeu que o valor dos salários, baseado no salário mínimo nacional, estava previsto em acordo coletivo, afastando eventual ilegalidade. 20/05/2022 – O contrato de aprendizagem não obriga o empregador a pagar o piso salarial estadual. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), … Ler mais
STJ mantém suspensão de concurso para médicos no Rio Grande do Sul com salários abaixo do piso nacional DECISÃO 03/03/2022 20:45 03/03/2022 20:09 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quinta-feira (3) um pedido do Estado do Rio Grande do Sul para suspender decisão … Ler mais
Profissional queria receber os valores negociados com seu sindicato da categoria 27/08/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não concedeu diferenças salariais a porteiro que prestava serviços terceirizados, mas não era remunerado com base nas convenções coletivas de sua categoria profissional. Ele era empregado da Servite Empreendimentos e … Ler mais
STJ mantém decisão que suspendeu edital de concurso por suposto desrespeito a piso salarial dos médicos DECISÃO 16/07/2021 10:50 15/07/2021 18:49 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido da prefeitura de Cabedelo (PB) para permitir a continuidade de um concurso promovido pelo município … Ler mais
A adequação do salário à redução da jornada é constitucional. Enfermeira manipulando equipamento hospitalar 05/05/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma enfermeira, contratada para jornada de trabalho de 10 horas semanais, de pagamento de diferenças salariais em relação ao piso da categoria. A decisão segue o … Ler mais
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 659) proposta pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (Antu) contra a Lei 4.950-A/1966, que permite a vinculação do piso salarial dos profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária ao salário mínimo … Ler mais
Plenário mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação … Ler mais
A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido. 19/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à Mutual Serviços de Limpeza de Prédios e Domicílios Ltda., de Teresina (PI), ao pagamento de diferenças salariais pleiteadas por uma fisioterapeuta com base em lei estadual que definia o … Ler mais
