sábado, 20 de agosto de 2022 A situação concreta foi a seguinte: O art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e os arts. 5º e 54 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda (RIR) preveem que incide imposto de renda sobre os valores recebidos em dinheiro a título de pensão alimentícia. … Ler mais
sexta-feira, 3 de maio de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Vocês sabiam que os portadores de doenças graves podem ter isenção do imposto de renda? Vamos explicar melhor esta situação. Clique aqui para continuar a ler. Artigo Original em Dizer o Direito
sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.498/2017, que acrescenta um parágrafo único ao art. 16 da Le nº 9.250/95 e fixa uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições do imposto de renda. Confira: Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para … Ler mais
Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto presidencial que, ao regulamentar a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), fixou em 25% do salário mínimo atual o conceito de mínimo existencial, valor estimado para que uma pessoa possa pagar suas despesas e que não poderá ser utilizado para … Ler mais
segunda-feira, 5 de março de 2018 AUXÍLIO-RECLUSÃO Em que consiste: – O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário – pago aos dependentes do segurado que for preso – desde que ele (segurado) tenha baixa renda – não receba remuneração da empresa durante a prisão – nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono … Ler mais
quinta-feira, 9 de julho de 2020 NOÇÕES GERAIS Conversão da MP 936/2020 Em 01/04/2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). Essa medida provisória foi aprovada, com algumas modificações, convertendo-se … Ler mais
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Para entendermos o julgado, é necessário revisarmos alguns temas preliminares. É POSSÍVEL QUE O FISCO REQUISITE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SOBRE OS CONTRIBUINTES SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO? O sigilo bancário é protegido pela CF/88? SIM. A CF/88 não utiliza a expressão “sigilo bancário”, mas isso está sim … Ler mais
quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria para doentes graves O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. Esta Lei prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre … Ler mais
Pesquisa Pronta destaca pensão à família de baixa renda por morte de filho menor e pretensão reparatória ambiental JURISPRUDÊNCIA 07/03/2022 09:25 07/03/2022 09:25 04/03/2022 18:40 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, … Ler mais
Mantido sequestro de renda de Guarujá (SP) por falta de depósitos para precatórios DECISÃO 06/01/2022 10:00 06/01/2022 10:00 05/01/2022 20:53 … Conteúdo da Página O Município de Guarujá não conseguiu suspender o sequestro de R$ 41,4 milhões em rendas públicas motivado pela insuficiência de depósitos para o pagamento de precatórios correspondentes ao exercício de 2020. … Ler mais
