A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu suspender o uso de dados pessoais publicados em plataformas da empresa Meta para o treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA). Uma medida cautelar foi aprovada pelo conselho decisório da ANPD. O despacho com a decisão foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira … Ler mais
A 3ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de reintegração de um empregado com deficiência física que foi dispensado pela empresa, em descumprimento à lei federal que obriga ao preenchimento de um percentual dos cargos por pessoas com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A dispensa do reclamante se deu juntamente com um grupo … Ler mais
A 8a Turma do TRT-MG determinou a reintegração da empregada de uma empresa de transportes urbanos e rodoviários que estava prestes a se aposentar quando foi dispensada do emprego. É que a cláusula 35ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2017 garante estabilidade provisória a empregados com a aposentadoria iminente. A empresa entrou com … Ler mais
A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Jorge Berg de Mendonça, modificando decisão de 1º grau que condenou um trabalhador beneficiário da justiça gratuita a pagar honorários advocatícios de sucumbência, acolheu recurso por ele apresentado para excluir a condenação em questão. No entender do relator, a aplicação da nova Lei … Ler mais
A 6a Turma do TRT mineiro condenou uma grande empresa de varejo ao pagamento de indenização por dano moral a um empregado, Tudo porque a loja adotava o sistema de venda casada, que é proibida pelo artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor. O trabalhador alegou que era obrigado a efetuar vendas enganosas, junto com … Ler mais
A BRF S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais a vendedora que sofreu humilhações do seu superior por não conseguir cumprir metas de vendas de produtos da empresa. Conforme os autos, durante reuniões de equipe, a trabalhadora chegou a ser chamada de “vendedora fraca”, “burra” e … Ler mais
Um operador de máquina da J. Macêdo Alimentos, empresa que atua no mercado de moagem de trigo, obteve direito a indenização de R$ 25 mil por doença ocupacional adquirida na realização de movimentos repetitivos e no carregamento de excesso de carga, violando o peso máximo permitido na legislação. O pedido de indenização foi julgado improcedente … Ler mais
A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Seguindo a prática de aliar cores à conscientização de assuntos relacionados à saúde, o “Agosto Dourado” (uma alusão ao alimento de ouro para a saúde dos bebês), busca incentivar a sociedade a apoiar a amamentação. … Ler mais
Um professor da Faculdade Vasco da Gama foi considerado despedido pela empresa mesmo com a instituição apresentando uma carta em que ele pede demissão. A rescisão indireta do seu contrato de trabalho foi reconhecida levando-se em conta faltas graves da instituição de ensino: ausência do recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, atraso no pagamento … Ler mais
O Várzea Grande Shopping terá que disponibilizar local apropriado para que as trabalhadoras possam manter seus filhos no período da amamentação ou firmar convênios com creches públicas ou privadas. Em substituição, o estabelecimento poderá optar por pagar reembolso-creche para que as mães possam custear vaga em instituição de sua escolha. A determinação para o cumprimento … Ler mais
