O limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista e, por não integrar o seu patrimônio, não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, acatou o pedido feito, em … Ler mais
Um sócio da Lins Vestuário e Acessórios LTDA. ingressou com pedido de habeas corpus junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) após ter seu passaporte suspenso por força de decisão judicial de primeiro grau, em razão de a empresa ter descumprido sentença que determinava o pagamento de verba a uma ex-funcionária. Segundo o magistrado … Ler mais
A reforma trabalhista declarou o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e, diante disso, muitos sindicatos têm procurado a Justiça do Trabalho, sustentando a inconstitucionalidade da alteração legislativa, o que gerou várias decisões sobre a matéria no Judiciário trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.794, declarou a constitucionalidade do fim … Ler mais
Você sabia que, com a morte do trabalhador, os direitos trabalhistas dele também são transmitidos aos herdeiros? Isso mesmo. Os valores não recebidos em vida pelo empregado deverão ser pagos em quotas iguais aos herdeiros legais, o que inclui as verbas rescisórias, já que o falecimento do empregado é causa automática da extinção do contrato … Ler mais
Por maioria, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) extinguiu sem resolução de mérito o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) suscitado pelo vice-presidente do Regional, o desembargador Valdir José Silva de Carvalho, após este ter verificado a existência de decisões conflitantes nas diversas Turmas do Tribunal, em relação à aplicabilidade … Ler mais
O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, tem privilégio em relação a outros previstos no ordenamento jurídico nacional, inclusive o tributário. Esse foi o cerne da fundamentação da desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, relatora da decisão plenária do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), que indeferiu mandado de segurança interposto pela União, … Ler mais
Com amparo na reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a juíza Júnia Márcia Marra Turra, da Vara do Trabalho de Araçuaí (MG), concedeu o benefício da justiça gratuita a uma empresa devedora numa ação trabalhista. De acordo com a magistrada, a empresa comprovou claramente que não tinha condições financeiras de arcar com as custas processuais, o que, … Ler mais
A Sétima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Região) deu provimento ao recurso de um pedreiro que tinha sido condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião (SP) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 500, à empresa Pré-Engenharia Construções e Comércio, e de R$ 2,5 mil ao … Ler mais
A Vara do Trabalho de Juína (MT) negou o pedido de indenização de um trabalhador acidentado ao derrubar madeira em área indígena de forma irregular. Ele ainda foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por buscar o Judiciário mesmo sabendo que estava trabalhando em atividade ilícita. Na ação, o trabalhador alegou que … Ler mais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira (4) o trânsito em julgado da maior disputa trabalhista envolvendo a Petrobras, confirmando não haver mais possibilidade de recursos e dando ganho de causa à petroleira estatal. A Federação Única dos Petroleiros (FUP), contudo, insiste que ainda cabe recurso ao plenário do Supremo. “O … Ler mais
