CJF recebe propostas de enunciados para I Jornada de Direito Tributário
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Inscrição de propostas de enunciados para I Jornada de Direito Tributário vai até 4 de março
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Lançado livro de Direito Tributário em homenagem ao ministro Ayres Britto
Lançado livro de Direito Tributário em homenagem ao ministro Ayres Britto O Supremo Tribunal Federal sediou, nesta quarta-feira (6), o lançamento do livro \”A Constituição Cidadã e o Direito Tributário – Estudos em homenagem ao Ministro Carlos Ayres Britto\”, coordenada pelo advogado e professor Saul Tourinho Leal. \”A obra saúda tanto o Direito Tributário como … Ler mais
STJ recebe homenagem pelos 30 anos em Congresso Internacional de Direito Tributário, em Belo Horizonte
STJ recebe homenagem pelos 30 anos em Congresso Internacional de Direito Tributário, em Belo Horizonte Fonte: STJ
STJ – Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou … Ler mais
STF decidirá competência para julgar causa sobre o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1089282, interposto pelo Estado … Ler mais
STJ – Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas … Ler mais
Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da … Ler mais
STJ – Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5
Ainda que a movimentação das antigas contas bancárias CC-5 do tipo 2 – constituídas pelo Banco Central em 1969 para depósito de moeda nacional no Brasil por residentes no exterior – não permitisse, em tese, a realização de operações de câmbio e remessa ao exterior dos valores depositados, a regra não afasta a possibilidade de … Ler mais
