Artigos

O descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP) gera a nulidade do ato; o réu condenado será absolvido, salvo se houver provas da autoria que sejam independentes

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segunda-feira, 21 de março de 2022   O que é o reconhecimento de pessoas e coisas? É um meio de prova, previsto nos arts. 226 a 288 do CPP. Um indivíduo conhece ou viu determinada pessoa ou coisa que supostamente está relacionado com um crime que está sendo apurado. Esse indivíduo é chamado pelos órgãos … Ler mais

INFORMATIVO Comentado 726 STJ (completo e resumido)

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segunda-feira, 21 de março de 2022 Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA:   þ Baixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 726 DO STJ DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS (PROGRESSÃO FUNCIONAL) §  A progressão funcional não está elencada no … Ler mais

INFORMATIVO Comentado 1045 STF (completo e resumido)

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sábado, 26 de março de 2022 Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þ Baixar versão COMPLETA:   þ Baixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos. ÍNDICE DO INFORMATIVO 1045 DO STF Direito Constitucional COMPETÊNCIA LEGISLATIVA §  Lei estadual pode obrigar empresas de TV por assinatura … Ler mais

É possível a penhora do bem de família para pagar dívida do proprietário com a empreiteira que construiu a casa?

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quinta-feira, 31 de março de 2022   Espécies de bem de família No Brasil, atualmente, existem duas espécies de bem de família: a) bem de família convencional ou voluntário (arts. 1711 a 1722 do Código Civil); b) bem de família legal (Lei nº 8.009/90).   Bem de família legal O bem de família legal consiste … Ler mais

Se for uma situação de urgência, o plano de saúde é obrigado a custear o parto mesmo que, no caso concreto, o plano da mãe não inclua serviços de obstetrícia

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sexta-feira, 1 de abril de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Regina é cliente de um determinado plano de saúde há alguns anos. Ela ficou grávida. Vale ressaltar que Regina sabia que seu parto não seria custeado pela operadora considerando que o seu contrato não oferecia cobertura para serviços de obstetrícia (era um plano … Ler mais

Se houver conflito entre duas sentenças transitadas em julgado, qual deverá prevalecer: a primeira ou a segunda? Conheça a regra e a exceção

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sábado, 2 de abril de 2022   CONFLITO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO E DECISÃO DO STJ NO EARESP 600.811/SP Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra a empresa “XYZ”, tendo o pedido sido julgado improcedente, decisão que transitou em julgado. Alguns anos depois, João ajuizou novamente a mesma ação de … Ler mais

Uma concessionária de serviço público pode transferir essa concessão para outra empresa que não venceu a licitação?

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segunda-feira, 4 de abril de 2022   Prestação dos serviços públicos Os serviços públicos podem ser: • prestados diretamente pelo Poder Público; ou • transferidos temporariamente para a iniciativa privada, por meio de um contrato de concessão ou de permissão.   Para que ocorra a concessão ou permissão, é necessária a prévia realização de licitação? … Ler mais

O bem de família do fiador pode ser penhorado?

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terça-feira, 5 de abril de 2022   NOÇÕES GERAIS SOBRE BEM DE FAMÍLIA Espécies de bem de família No Brasil, atualmente, existem duas espécies de bem de família: a) bem de família convencional ou voluntário (arts. 1711 a 1722 do Código Civil); b)  bem de família legal (Lei nº 8.009/90).   Bem de família legal … Ler mais

O descumprimento do prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP acarreta automaticamente a liberdade do preso? Esse dispositivo se aplica também aos Tribunais?

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quinta-feira, 7 de abril de 2022   Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva: o parágrafo único do art. 316 do CPP A prisão preventiva é decretada sem prazo determinado. Contudo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o CPP para impor a obrigação de que o juízo que ordenou a custódia, a cada 90 … Ler mais

É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT

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sexta-feira, 8 de abril de 2022   A situação concreta foi a seguinte: Lei do Estado de Roraima concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. O Governador do Estado propôs ADI contra a Lei argumentado que a norma impugnada, ao … Ler mais