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Ministro extingue ação que questionava ausência de norma para reajustar subsídios de desembargadores do TJ-BA

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Ministro extingue ao que questionava ausncia de norma para reajustar subsdios de desembargadores do TJ-BA O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resoluo de mrito, a Ao Direta de Inconstitucionalidade por Omisso (ADO) 53, ajuizada pela Federao Brasileira de Associaes Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). A entidade alegava suposta … Ler mais

Adotado rito abreviado em ação contra norma de PE sobre cobrança de taxas por instituições financeiras

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Adotado rito abreviado em ao contra norma de PE sobre cobrana de taxas por instituies financeiras O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aplicou tramitao da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6207 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo … Ler mais

Comitês Orçamentários da Justiça Militar fazem primeira reunião e discutem linhas de ação para 2017

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A gestão de gastos e orçamento dos órgãos de primeira e segunda instância passa a ter um importante aliado no fechamento de suas contas. Nesta segunda-feira (28), os Comitês Orçamentários da JMU realizaram sua primeira reunião com o objetivo de definir o calendário de atividades para a fiscalização em 2017. Criados neste ano, dois comitês … Ler mais

TSE arquiva ação que alegava favorecimento de jornal estatal à campanha de Fernando Haddad

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Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela improcedência de uma ação que apontava favorecimento de um jornal estatal da Paraíba à campanha de Fernando Haddad e Manuela d’Ávila, que concorreram, respectivamente, aos cargos de presidente e vice-presidente da República em 2018. Consequentemente o caso será arquivado. A Ação de Investigação Judicial … Ler mais

STF começa a julgar ação ajuizada por partido contra dispositivos do ECA

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STF comea a julgar ao ajuizada por partido contra dispositivos do ECA O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3446, na qual o Partido Social Liberal (PSL) pede que seja conferida interpretao conforme a Constituio a dispositivos do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) de … Ler mais

Ministra do STJ concede liminar em favor da Justiça Militar, em ação de conflito de competência

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A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar revogando a ordem de prisão expedida pela juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim (RN), contra um militar condenado na Justiça Militar da União. Com a medida, a ministra reafirmou a competência da Justiça Militar da União na condução do … Ler mais

Empregados podem desistir de ação coletiva sem a concordância do sindicato

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Para a 6ª Turma, eles são os titulares do direito discutido na ação. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou os pedidos de desistência de um grupo de filiados do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais (Sindados/MG) em ação coletiva … Ler mais

Partido ajuíza ação para impedir destruição de provas encontradas com hackers em operação da PF

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Partido ajuza ao para impedir destruio de provas encontradas com hackers em operao da PF O Partido Democrtico Trabalhista (PDT) ingressou com a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 605 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para que o ministro da Justia e da Segurana Pblica, Srgio Moro, seja impedido … Ler mais

Ausência de norma para reajustar subsídios de desembargadores do TJ-BA é objeto de ação no STF

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Ausncia de norma para reajustar subsdios de desembargadores do TJ-BA objeto de ao no STF A Federao Brasileira de Associaes Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) questiona no Supremo Tribunal Federal suposta omisso do presidente do Tribunal de Justia do Estado da Bahia (TJ-BA) na elaborao de ato normativo que aumente a remunerao dos desembargadores daquela … Ler mais

Ministro Toffoli suspende execução de ação que trata de parcela salarial de empregados da Petrobras

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Ministro Toffoli suspende execuo de ao que trata de parcela salarial de empregados da Petrobras O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a suspenso da tramitao na Justia do Trabalho de ao em que a Petrleo Brasileiro S/A foi condenada ao pagamento de diferenas salariais relativas Remunerao Mnima por Nvel e … Ler mais