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O art. 178, II, do CPC afirma que o MP será intimado para intervir nos processos que envolvam “interesse de incapaz”. Para que a intervenção seja obrigatória é necessário que a pessoa já tenha sido declarada formalmente incapaz?

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terça-feira, 19 de abril de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: Maria padece de enfermidade psíquica grave (esquizofrenia). Ela ajuizou ação de obrigação de fazer contra seu ex-cônjuge Eduardo e seus filhos Jeferson, Daniel e Michele pedindo que os réus fossem condenados a arcar com os custos de sua internação em um estabelecimento adequado. … Ler mais

“O TSE não está só, porque a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral”, afirma Fachin em congresso

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“Realizaremos eleições, e os eleitos serão diplomados. O calendário eleitoral está em dia. O TSE não está só, porque a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral”, disse o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, durante o encerramento do “Congresso de Direito Penal Eleitoral em defesa do Estado Democrático de Direito”, realizado na … Ler mais

Juíza alemã afirma que ”fatos alternativos” desestabilizam a sociedade e a democracia

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O Supremo Tribunal Federal promoveu, na manhã desta quarta-feira (3/8), a palestra “Fake News e liberdade de expressão”, ministrada pela juíza do Tribunal Constitucional Federal alemão Sibylle Kessal-Wulf e pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ela apresentou informações sobre como seu país e a Comunidade Europeia estão lidando com os crescentes casos do que chama de … Ler mais

Embaixada dos EUA afirma em nota que eleições brasileiras são exemplo para o mundo

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Em nota pública divulgada na terça-feira (19), a assessoria de comunicação da Embaixada dos Estados Unidos (EUA) afirmou à imprensa que as eleições brasileiras são exemplo a ser seguido por outros países. “As eleições brasileiras, conduzidas e testadas ao longo do tempo pelo sistema eleitoral e instituições democráticas, servem como modelo para as nações do … Ler mais

A JE Mora ao Lado:  Jota Vieira afirma que vontade de servir “nos faz grandes”

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Giovani Vieira, mais conhecido como Jota Vieira, declara a satisfação de participar da função de mesário no dia das eleições há muitos anos. “Só a importância e a disponibilidade de servir já nos fazem grandes”, resume o administrador de empresa e supervisor pedagógico de 61 anos e morador do município de Pavão, em Minas Gerais … Ler mais

I Jornada de Direito Registral e Notarial resultará em enunciados que irão orientar os operadores do direito, afirma ministro Ribeiro Dantas

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I Jornada de Direito Registral e Notarial resultará em enunciados que irão orientar os operadores do direito, afirma ministro Ribeiro Dantas CJF     29/06/2022 17:48 … Conteúdo da Página O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas declarou que as 663 propostas de enunciados recebidas pela I Jornada de Direito Notarial e Registral superou … Ler mais

Professora María Esther Martíñez afirma que discriminação contra idosos é violação a direitos humanos

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A edição desta sexta-feira (24) do programa SAE Talks abordou a “Discriminação Etária e Direitos Humanos dos Idosos”. A convidada foi a professora María Esther Martíñez Quinteiro, que atualmente é diretora acadêmica do programa de pós-doutorado em Direitos Humanos do Centro de Estudos Brasileiros (CEB), na Universidade de Salamanca (Espanha). A professora apontou, por meio … Ler mais

Presidente Fux prestigia eleição do ministro Moraes no TSE e afirma que sistema eleitoral funcionará ‘com excelência ímpar’ em 2022

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, compareceu na noite desta terça-feira (14) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para prestigiar o presidente eleito da corte eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, e o vice Ricardo Lewandowski. Ambos assumem os cargos no mês de agosto próximo. Minutos … Ler mais

Em seminário internacional sobre meio ambiente, Humberto Martins afirma que direito ambiental é vital para as gerações atual e futura

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Em seminário internacional sobre meio ambiente, Humberto Martins afirma que direito ambiental é vital para as gerações atual e futura INSTITUCIONAL 08/06/2022 17:45 08/06/2022 17:45 08/06/2022 14:14 … Conteúdo da Página ​“O Judiciário está atento, alerta e vigilante, julgando as causas ambientais com muita eficiência e excelência na defesa do direito ambiental, distribuindo justiça e … Ler mais

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma

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Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turma DECISÃO     07/06/2022 14:03 … Conteúdo da Página ​Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o … Ler mais