Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração … Ler mais
Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal … Ler mais
Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária DECISÃO 24/02/2021 08:00 24/02/2021 08:00 23/02/2021 19:07 … Conteúdo da Página Por se tratar de ilícito de natureza civil, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da 5ª Vara de Sousa (PB) para julgar ação de … Ler mais
2ª Turma restabelece absolvição de réus com base em quesito genérico Por maioria dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (23), rejeitou agravos do Ministério Público Federal contra decisões do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que restabeleceram duas sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri da Comarca de Marília (SP) … Ler mais
Primeira Seção discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros RECURSO REPETITIVO 02/02/2021 08:20 02/02/2021 08:20 01/02/2021 20:16 … Conteúdo da Página No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para … Ler mais
Com base em tratado Brasil-Espanha, TRF3 deve analisar se empresa pode incorrer em dupla não tributação DECISÃO 06/01/2021 07:05 06/01/2021 07:05 05/01/2021 18:34 … Conteúdo da Página Em respeito às disposições de convenção assinada entre o Brasil e a Espanha, destinada a evitar a dupla tributação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Ler mais
O Seminário conta com o apoio da Auditoria Militar de Santa Maria e acontece até a próxima quinta-feira (21). O vice-presidente do STM, ministro Fernando Sérgio Galvão, fez a abertura do evento. Ministros William de Oliveira Barros e José Coêlho Ferreira também participaram da abertura. Começou nesta segunda-feira (19), na Base Aérea de Santa Maria … Ler mais
A empresa não comprovou que o perito estaria envolvido em corrupção. 26/11/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido da Schaeffler Brasil Ltda. para que fosse anulado laudo pericial em ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado. Embora sustentasse que o perito estaria envolvido em esquema de corrupção em perícias trabalhistas, a … Ler mais
No caso de juntada parcial ponto, presume-se verdadeira a jornada informada pela empregada. 15/10/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou verdadeira a jornada que uma agente de proteção do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) sustentou que cumpria sem receber horas extras. Como alguns registros das folhas de ponto apresentadas pela administração do … Ler mais
Ministro divulga acórdão de julgamento que analisou indicação ao júri com base unicamente em prova de inquérito policial Leia o acórdão divulgado pelo ministro Celso de Mello, aposentado nesta semana, em Habeas Corpus (HC 180144) de sua relatoria julgado em sessão virtual da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal encerrada no dia 9/10. A Turma … Ler mais
