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MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório, decide Primeira Turma

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MP não pode ajuizar ação civil pública sobre restituição de empréstimo compulsório, decide Primeira Turma DECISÃO 22/04/2022 06:50 22/04/2022 06:50 20/04/2022 19:03 … Conteúdo da Página Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título … Ler mais

Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil

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Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil DECISÃO 20/04/2022 07:00 20/04/2022 07:00 19/04/2022 18:45 … Conteúdo da Página O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC). … Ler mais

Divulgada a lista dos autores de propostas admitidas para discussão na IX Jornada de Direito Civil

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Divulgada a lista dos autores de propostas admitidas para discussão na IX Jornada de Direito Civil EVENTOS     19/04/2022 14:38 … Conteúdo da Página O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), divulgou a lista com os nomes dos autores das propostas de enunciados a serem discutidas durante … Ler mais

Em homenagem aos 20 anos do Código Civil, STJ promove seminário no próximo dia 26

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Em homenagem aos 20 anos do Código Civil, STJ promove seminário no próximo dia 26 EVENTOS 19/04/2022 08:10 19/04/2022 08:10 18/04/2022 18:37 … Conteúdo da Página No dia 26 de abril, das 9h30 às 13h30, o Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), promove o seminário STJ … Ler mais

Plenário começa a analisar decreto que excluiu sociedade civil do Fundo Nacional do Meio Ambiente

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Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, que tem por objeto contra decreto presidencial que alterou a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e retirou a participação de representantes da sociedade civil. … Ler mais

STJ sedia seminário sobre os 20 anos do Código Civil no próximo dia 26

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STJ sedia seminário sobre os 20 anos do Código Civil no próximo dia 26 EVENTOS 06/04/2022 09:20 06/04/2022 09:20 05/04/2022 19:46 … Conteúdo da Página ​O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) promove no dia 26 de abril, das 9h30 às 13h30, o seminário STJ e os 20 anos do Código Civil Brasileiro. O evento … Ler mais

Responsabilidade civil de transportadoras aéreas internacionais é um dos temas da Pesquisa Pronta

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Responsabilidade civil de transportadoras aéreas internacionais é um dos temas da Pesquisa Pronta JURISPRUDÊNCIA 01/04/2022 09:10 01/04/2022 09:10 31/03/2022 19:00 … Conteúdo da Página ​A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, ações que discutem a responsabilidade … Ler mais

Um coronel do Exército, outros três oficiais e uma civil são condenados por corrupção no Hospital Militar de Recife

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Quatros oficiais do Exército, entre eles dois coronéis, e ainda uma civil, representante de empresa, foram condenados no Superior Tribunal Militar (STM), a penas que variam entre cinco e seis anos de reclusão, por um esquema de desvio de recursos públicos do Hospital Militar de Recife (HMAR).  Eles foram denunciados pelo crime de estelionato, previsto … Ler mais

IX Jornada de Direito Civil recebe número recorde de 915 propostas de enunciados

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IX Jornada de Direito Civil recebe número recorde de 915 propostas de enunciados CJF     16/03/2022 11:52 … Conteúdo da Página ​O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), recebeu o número recorde de 915 propostas de enunciados para a “IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos … Ler mais

Término de obra não impede prosseguimento de ação civil pública para prevenir irregularidades

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Interesse processual do Ministério Público é inibir a prática reiterada de atos ilícitos.  Carrinho de mão em canteiro de obra 14/03/22 – Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) relativa a irregularidades na construção de um supermercado em Coronel Fabriciano (MG) deverá ser julgada, mesmo depois do encerramento da obra que motivou … Ler mais