Associao questiona normas estaduais sobre cobrana de compensaes financeiras pela explorao de petrleo A Associao Brasileira de Empresas de Explorao e Produo de Petrleo e Gs (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Aes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis dos Estados de Alagoas e Sergipe que tratam da fiscalizao e da cobrana de … Ler mais
Restabelecida cobrana de taxa de incndio pelo governo de Minas Gerais O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a eficcia de norma do Estado de Minas Gerais que criou a taxa de segurana pblica pela potencial utilizao do servio de preveno e extino de incndio. A medida liminar foi concedida … Ler mais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil). … Ler mais
As operadoras de telefonia não poderão enviar mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar o cliente que uma conta ainda não foi paga. É o que determina Projeto de Lei da Câmara 108/2015, aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Conforme a proposta, um novo … Ler mais
O Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio Hoteleiro no estado de Goiás (Sechseg) e uma pizzaria em Goiânia realizaram conciliação que pôs fim à ação coletiva proposta pela entidade sindical. O documento, homologado pelo juiz Kleber Waki, titular da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, tem validade e eficácia de acordo coletivo de trabalho e … Ler mais
Suspensa cobrana de contribuio negocial no autorizada por empregado da Caixa O ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de deciso da Justia do Trabalho que manteve a cobrana da contribuio negocial instituda pelo Sindicato dos Bancrios do Piau (Seeb/PI) de um empregado da Caixa Econmica Federal (CEF). Segundo o … Ler mais
STF mantm lei do Amazonas que veda cobrana e vendas por telefone fora do horrio comercial O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que probe empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranas e vendas de produtos por telefone fora do horrio comercial e em feriados e … Ler mais
14/08/2019 – 17h10 Painel III – Comportamento Atual da União e das Autarquias Federais na Cobrança de seus Créditos. Em destaque, a juíza auxilar da presidência do CNJ, doutora Lívia Cristina Peres e o coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF), doutor Fábio Munhoz. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Estratégias … Ler mais
Adotado rito abreviado em ao contra norma de PE sobre cobrana de taxas por instituies financeiras O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aplicou tramitao da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6207 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento do caso pelo … Ler mais
Associao questiona lei que probe cobrana de taxa de religao de energia eltrica em Roraima A Associao Brasileira dos Distribuidores de Energia Eltrica (Abradee) ajuizou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6190 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima, que probe a cobrana de taxa de religao de … Ler mais
