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Mantida competência da Justiça Federal para decidir questões urgentes sobre aportes da Samarco na Fundação Renova

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Mantida competência da Justiça Federal para decidir questões urgentes sobre aportes da Samarco na Fundação Renova DECISÃO 29/12/2021 10:20 29/12/2021 10:20 28/12/2021 20:17 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta terça-feira (28) a liminar requerida por um grupo de fundos internacionais que buscava suspender outra … Ler mais

Partido pede que STF reconheça a competência exclusiva do Judiciário para fixação da pena de réu colaborador

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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare, entre outros pontos, a competência exclusiva do Poder Judiciário para a fixação da pena do réu colaborador, nos termos da Lei 12.850/2013, modificada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O ministro Alexandre de Moraes é o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) … Ler mais

Caso boate Kiss: programa Último Recurso relembra decisão que reconheceu a competência do tribunal do júri

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Caso boate Kiss: programa Último Recurso relembra decisão que reconheceu a competência do tribunal do júri MÍDIAS 13/12/2021 10:00 13/12/2021 10:00 10/12/2021 19:56 … Conteúdo da Página ​Depois de oito anos e 11 meses, foi a júri popular o caso da boate Kiss. A tragédia matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas, em … Ler mais

2ª Turma confirma competência da Justiça estadual para julgar empresário Jacob Barata Filho por corrupção ativa

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Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a competência da primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o empresário Jacob Barata Filho, investigado pelo crime de corrupção ativa na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida no julgamento … Ler mais

Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude, decide STF

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4774, que questionava dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que amplia a competência dos Juizados da Infância e da Juventude para julgar ações penais de crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. A … Ler mais

Mantida competência da Justiça do Trabalho em ação de empregado da Funasa que se intoxicou com DDT 

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Na época dos fatos, ele tinha vínculo celetista com a fundação. Aplicação de DDT 18/11/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda de um guarda de endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Porto Velho (RO), que sofreu … Ler mais

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre competência delegada e contestação de busca e apreensão

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre competência delegada e contestação de busca e apreensão JURISPRUDÊNCIA 09/11/2021 08:10 09/11/2021 08:10 08/11/2021 20:17 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento … Ler mais

Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo

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Prevenção define competência para julgar adulteração de identificação de veículo ocorrida em local incerto e crime conexo DECISÃO 28/10/2021 08:00 28/10/2021 08:00 27/10/2021 19:24 … Conteúdo da Página ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que deve ser definida pela prevenção a competência para julgar um caso de adulteração de sinal identificador … Ler mais

STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs

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O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir decisão transitada em julgado (contra as quais não cabem mais recursos) proferida por juiz estadual. A decisão foi tomada, por maioria de votos, … Ler mais

Pesquisa Pronta destaca competência para inclusão de nomes na lista suja do trabalho escravo

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Pesquisa Pronta destaca competência para inclusão de nomes na lista suja do trabalho escravo JURISPRUDÊNCIA 14/10/2021 09:10 14/10/2021 09:10 13/10/2021 19:26 … Conteúdo da Página ​A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a competência … Ler mais