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Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial

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Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial DECISÃO 04/12/2020 07:05 04/12/2020 07:05 03/12/2020 19:38 … Conteúdo da Página ​​A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo … Ler mais

Publicação reúne conteúdo sobre Fundo Amazônia e temas relacionados

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Publicação reúne conteúdo sobre Fundo Amazônia e temas relacionados Está disponível, no portal do Supremo Tribunal Federal (STF), uma publicação que reúne bibliografia, legislação e jurisprudência temática sobre o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e do Fundo Amazônia. O primeiro é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) … Ler mais

Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas

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Ausente o autor da publicação, provedor pode defender licitude de conteúdo veiculado em suas plataformas DECISÃO 28/08/2020 08:05 28/08/2020 08:05 27/08/2020 15:09 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento para que o próprio provedor de aplicação – nas hipóteses em que o autor do … Ler mais

Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento

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Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento DECISÃO 13/08/2020 08:30 13/08/2020 08:30 12/08/2020 19:31 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de … Ler mais

Ministro Celso de Mello autoriza perícia em vídeo de reunião ministerial e determina degravação do conteúdo

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Ministro Celso de Mello autoriza perícia em vídeo de reunião ministerial e determina degravação do conteúdo O ministro Celso de Mello, relator do Inquérito (INQ) 4831 que investiga declarações feitas pelo ex-ministro Sérgio Moro acerca de suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal, autorizou a PF a fazer perícia … Ler mais

Associação de produtoras de TV pede tratamento isonômico a empresas fornecedoras de conteúdo audiovisual na internet

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Associação de produtoras de TV pede tratamento isonômico a empresas fornecedoras de conteúdo audiovisual na internet A Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão (Bravi) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6334, com pedido de liminar, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue inconstitucional qualquer interpretação conferida a dispositivos do Marco … Ler mais

TSE inicia julgamento de candidato que impulsionou conteúdo com nome do adversário

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Um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão interrompeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento de um recurso que discute vertentes do impulsionamento pago de conteúdo de campanha. Até o momento, três ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votaram para anular a multa (no valor de R$ 10 mil) aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de … Ler mais

Também no novo CPC, não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

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Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 2015 – assim como era durante a vigência do CPC/1973 –, não há restrição quanto ao conteúdo do recurso adesivo, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria se tivesse interposto o recurso na via normal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Ler mais

Via WhatsApp: Tribunal recebe denúncia contra aluno de curso de formação da Marinha que divulgou fotos de colega com conteúdo erótico

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O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, nesta quarta-feira (13), processar um aspirante a oficial da Marinha que fez fotomontagem de uma colega e divulgou o conteúdo a outros membros de um grupo do aplicativo Whatsapp. Na imagem, o rosto da aluna foi inserido em foto de uma outra mulher em nu frontal. A … Ler mais