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Rede contesta programa emergencial que autoriza redução salarial e suspensão de contratos de trabalho

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Rede contesta programa emergencial que autoriza redução salarial e suspensão de contratos de trabalho O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares … Ler mais

Contratos de estágio do Banco do Brasil nas áreas de Administração, Economia e Ciências Contábeis são julgados nulos

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Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), ficaram constatadas irregularidades no programa de estágio de nível superior do Banco do Brasil S/A, nas agências de Caruaru e cidades vizinhas, para estudantes dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Economia. Essa foi a conclusão da sentença proferida na 3ª Vara … Ler mais

Provas ilícitas e contratos agrícolas estão entre os novos temas da Pesquisa Pronta

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A página da Pesquisa Pronta disponibilizou entendimentos sobre quatro novos temas. Entre os assuntos abordados, estão uma decisão sobre os fatores que não são considerados imprevisíveis em contratos agrícolas, e também o juízo de que dados tirados do celular no momento da prisão em flagrante – sem autorização judicial prévia – são provas ilícitas. O serviço tem … Ler mais

STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação de contratos de concessão de ferrovias

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STF nega liminar para suspender normas que permitem prorrogação de contratos de concessão de ferrovias O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5991, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei da Relicitação (Lei 13.448/2017) que flexibilizam os … Ler mais

Segunda Seção fixará termo inicial da prescrição de pedido de indenização securitária nos contratos do SFH

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Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A questão submetida a … Ler mais

Encargos derivados de adiantamento de contratos de câmbio se submetem à recuperação judicial

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Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao processo de recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que esses valores acessórios devem ser integrados aos créditos sujeitos à recuperação – diferentemente do montante principal dos contratos … Ler mais

Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro

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​Regulados por normas específicas, os contratos de representação para a venda de seguros não permitem a aplicação, ainda que por analogia, da Lei 4.866/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Consequentemente, o artigo 39 da lei – que estabelece o foro de domicílio do representante comercial como competente para o julgamento de controvérsias … Ler mais

Ministro pede à União informações sobre execução de garantias em contratos de refinanciamento das dívidas de Goiás

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Ministro pede Unio informaes sobre execuo de garantias em contratos de refinanciamento das dvidas de Gois O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou Unio que, no prazo de 48 horas, se manifeste sobre as alegaes do Estado de Gois na Ao Cvel Originria (ACO) 3286, na qual afirma que, em … Ler mais

Suspensa exigência de contragarantias do Amapá em contratos com a União

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Suspensa exigncia de contragarantias do Amap em contratos com a Unio O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a exigncia de contragarantias pela Unio em trs contratos do Estado do Amap com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) e a Caixa Econmica Federal (CEF), no valor total … Ler mais

Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos

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Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva. Também não se pode falar em quebra da boa-fé objetiva no estabelecimento de cláusulas que signifiquem a exposição desigual das partes contratantes … Ler mais