A simples habilitação do advogado nos autos de processo conduzido por juiz que é seu inimigo não se enquadra, por si só, na situação do art. 256 do CPP

segunda-feira, 5 de setembro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de um crime. A ação penal foi distribuída para a 5ª Vara Criminal, que tem Mário como Juiz titular. Na audiência, Carlos compareceu assistido por Ronaldo como seu advogado. Ronaldo apresentou arguição de suspeição em … Ler mais

Lei 12.681/2012 – institui o SINESP e altera o CPP – entenda

quinta-feira, 5 de julho de 2012 Lei n.° 12.681/2012 Foi publicada no dia de hoje a Lei n.° 12.681/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP. O que é este SINESP? É uma espécie de banco de dados nacional que vai coletar informações relacionadas com: a) … Ler mais

O juiz, após receber a defesa preliminar do réu (art. 396-A, CPP), pode reconsiderar sua decisão anterior e rejeitar a denúncia?

domingo, 25 de agosto de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Gostaria de destacar um julgado do STJ que será, com toda certeza, cobrado nas próximas provas de Defensoria Pública e da Magistratura, além de ser de fundamental importância na prática forense. A pergunta é a seguinte: O juiz, após receber a defesa preliminar … Ler mais

O art. 221 do CPP não se aplica quando a autoridade é convocada para ser ouvida na condição de investigado ou de acusado

segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Autoridades ouvidas como testemunhas O CPP prevê uma prerrogativa para autoridades que são convocadas para servirem como testemunhas. Elas têm direito de escolher o dia e hora em que irão depor. Confira o dispositivo legal: Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, … Ler mais

A regra prevista no art. 654, § 2º, do CPP não dispensa o respeito às regras de competência

terça-feira, 7 de março de 2017 A situação concreta foi a seguinte: Em 2015, o Deputado Federal Eduardo Cunha respondia a cinco inquéritos no STF. Em dezembro de 2015, o Procurador-Geral da República formulou requerimento ao STF pedindo o afastamento de Eduardo Cunha do cargo de Deputado Federal e da função de Presidente da Câmara … Ler mais

O juiz pode aplicar medidas cautelares contra vereador, dentre elas a medida de afastamento de suas funções (art. 319, VI, do CPP)?

terça-feira, 13 de fevereiro de 2018 Os vereadores possuem foro por prerrogativa de função? Em regra, não. Os vereadores, em regra, são julgados criminalmente por juízes de 1ª instância. Exceção: a Constituição Estadual pode prever que o Tribunal de Justiça será competente para julgar vereadores. Essa previsão da CE é válida: (…) Não afronta a … Ler mais

Lei 13.721/2018: altera o CPP para estabelecer prioridades na realização do exame de corpo de delito

quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, foi publicada hoje a Lei nº 13.721/2018, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridades na realização do exame de corpo de delito. Vamos entender o que mudou. Exame de corpo de delito “é uma análise feita por pessoas com conhecimentos … Ler mais

É cabível RESE contra decisão que indefere a produção antecipada de prova prevista no art. 366 do CPP

terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 Se o acusado é citado por edital, mesmo assim o processo continua normalmente? O art. 366 do CPP estabelece que: – se o acusado for citado por edital e – não comparecer ao processo nem constituir advogado – o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos. Se o … Ler mais

Mesmo após a Lei 13.769/2018, que acrescentou o art. 318-A ao CPP, é possível que o juiz negue a prisão domiciliar para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, desde que esteja presente uma situação excepcionalíssima

sexta-feira, 1 de março de 2019 Prisão domiciliar do CPP x Prisão domiciliar da LEP O tema “prisão domiciliar” é previsto tanto no CPP como na LEP, tratando-se, contudo, de institutos diferentes, conforme se passa a demonstrar: PRISÃO DOMICILIAR DO CPP PRISÃO DOMICILIAR DA LEP Arts. 317 e 318 do CPP. Art. 117 da LEP. … Ler mais

A concessão da prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP aplica-se também no caso de execução provisória da pena

segunda-feira, 29 de julho de 2019 Prisão domiciliar do CPP x Prisão domiciliar da LEP O tema “prisão domiciliar” é previsto tanto no CPP como na LEP, tratando-se, contudo, de institutos diferentes, conforme se passa a demonstrar: PRISÃO DOMICILIAR DO CPP PRISÃO DOMICILIAR DA LEP Arts. 317, 318 e 318-A do CPP. Art. 117 da … Ler mais