A cota de clube social recreativo não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos na Lei 8.009/90. Com esse entendimento, a juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, titular da 6ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedentes os embargos de terceiro apresentados pela esposa do sócio de uma empresa de pré-fabricados de concreto, executada … Ler mais
Mantida penhora de imóvel familiar ainda que não haja vínculo societário entre os cônjuges Com informações do CSJT
Negada penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar Com informações do CSJT
O conselheiro Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), votou hoje (17) no sentido de impor restrições à utilização de técnicas terapêuticas alternativas no âmbito do Poder Judiciário, em especial, a chamada constelação familiar. Nos termos do voto do relator, nenhum magistrado poderá obrigar vítimas de violência doméstica a se submeterem … Ler mais
Na oportunidade o presidente pediu apoio do ministério para o projeto de Justiça Itinerante da Amazônia Legal Ministro Lelio Bentes e ministro Luiz Paulo Teixeira O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, recebeu hoje (9) a visita do ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira. Durante o … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar que trabalhou como segurança de familiar de integrante da diretoria da companhia. A Turma afastou a alegação da empresa de que ele prestaria serviços … Ler mais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou a penhora de um imóvel para saldar débitos trabalhistas da Continental Administração e Participação Ltda. e Continental Materiais de Construção Ltda., de Belo Horizonte (MG). No entendimento da SDI-2, o ajuizamento das ações que originaram os créditos trabalhistas … Ler mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família prevista na Constituição da República. O imóvel, situado … Ler mais
quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem (26/09) mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.715/2018, que trata sobre perda do poder familiar, alterando o Código Penal, o ECA e o Código Civil. Vamos entender o que mudou. I – ALTERAÇÃO NO … Ler mais
Contratado em regime de 15 dias embarcado por 21 de folga, ele teria de trabalhar oito horas por dia fora de seu domicílio 19/05/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra a declaração da ilicitude da lotação definitiva de um engenheiro … Ler mais
