A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor … Ler mais
A Justiça Militar da União (JMU), por meio da Auditoria Militar de São Paulo (SP), condenou um capitão de mar e guerra (posto na Marinha do Brasil que corresponde ao de coronel, no Exército Brasileiro), em sede de primeira instância, a mais de três anos de detenção por crime em licitação. O oficial, que … Ler mais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou, nesta terça-feira (28), o Ato 388, que regulamenta a utilização do Sistema Malote Digital para intimação de entes públicos. A partir de agora, a ferramenta eletrônica será usada preferencialmente pelo TST para efetivar citações e intimações pessoais da União, dos Estados, do Distrito Federal, … Ler mais
As eleitoras e os eleitores que não compareceram neste domingo (2) para votar no primeiro turno das Eleições 2022 e não justificaram a ausência no dia do pleito têm até 1º de dezembro deste ano (60 dias) para justificar, conforme prevê a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.659/2021. Quem está fora do país, … Ler mais
quinta-feira, 31 de julho de 2014 Poder legislativo federal No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas casas legislativas (bicameralismo federativo): Câmara dos Deputados Senado Federal São representantes do povo. São representantes dos Estados e do DF. Eleitos pelo sistema proporcional. Eleitos segundo o princípio majoritário. O … Ler mais
30/08/2022 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou as Lojas Americanas S.A. a pagar indenização por danos morais, no valor de cinco salários, à sua ex-empregada feita refém durante assalto em Natal. O roubo ocorreu em 25 de abril de 2020. A profissional ficou como refém dos bandidos … Ler mais
Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura DECISÃO 06/07/2022 07:00 06/07/2022 07:00 05/07/2022 19:27 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas … Ler mais
Feita refém com outros empregados, a profissional afirmou em depoimento que foi obrigada a assistir ao vídeo ao lado de outras pessoas da empresa. 08/04/2022 – A 18ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) condenou o Banco Santander a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a trabalhadora que teve sua imagem exibida … Ler mais
Sexta Turma limita requisição de dados genérica feita a provedor de internet em investigação criminal DECISÃO 29/09/2021 07:30 29/09/2021 07:30 28/09/2021 19:41 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados relativos ao IP dos … Ler mais
Processo tramitou na Primeira Turma 23/08/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aplicou a previsão do artigo 855, § 1º, da CLT para manter sentença da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia que não homologou um acordo extrajudicial entre uma construtora e um trabalhador representados pelo mesmo advogado. … Ler mais
