sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Regime de precatórios Se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de “precatório” (art. 100 da CF/88). No caput do art. 100 da CF/88 consta … Ler mais
segunda-feira, 5 de março de 2018 AUXÍLIO-RECLUSÃO Em que consiste: – O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário – pago aos dependentes do segurado que for preso – desde que ele (segurado) tenha baixa renda – não receba remuneração da empresa durante a prisão – nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono … Ler mais
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Direito de reunião O art. 5º, XVI, da CF/88 prevê o … Ler mais
quarta-feira, 7 de abril de 2021 A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: Marta apresenta quadro grave de Epilepsia Refratária. Essa condição a faz ter dezenas de crises epilépticas diárias, além de ter sensibilidade extrema a ruídos, o que a impede de levar uma vida normal. Diante da ineficiência dos tratamentos convencionais, Marta … Ler mais
segunda-feira, 18 de abril de 2022 A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: O Instituto Metodista Bennett é uma instituição de ensino superior, ou seja, ela oferece cursos de ensino fundamental, médio e superior, exigindo o pagamento de uma mensalidade como contraprestação pelos serviços. Vale ressaltar, no entanto, que esse Instituto possui natureza … Ler mais
quarta-feira, 20 de abril de 2022 Alerta de gatilho: tema sensível que envolve crime contra dignidade sexual, crianças e adolescentes Imagine a seguinte situação hipotética: O réu tirou fotografias de duas meninas de 12 e 13 anos, em poses sensuais, com enfoque principalmente em seus órgãos genitais. Nas imagens, as adolescentes usavam lingerie e … Ler mais
Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena RECURSO REPETITIVO 20/05/2022 08:00 20/05/2022 08:00 19/05/2022 18:52 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir “se o período em que o apenado cumpriu … Ler mais
Informativo de Jurisprudência destaca execução de obrigação a pagar e recuperação de associações sem fins lucrativos JURISPRUDÊNCIA 25/03/2022 08:50 25/03/2022 08:50 24/03/2022 19:39 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 729 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No … Ler mais
Servidores podem converter o tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca até a EC 103 DECISÃO 25/02/2022 07:40 25/02/2022 07:40 24/02/2022 18:51 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão … Ler mais
Não houve menção a escala de plantão ou equivalente. Detalhe de telefone celular no bolso traseiro de calça 03/02/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um empregado da indústria de metais Paranapanema S.A., de Dias D’Ávila (BA). Para o colegiado, a simples possibilidade de … Ler mais