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Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal

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Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal DECISÃO 03/03/2022 08:50 03/03/2022 08:50 02/03/2022 18:03 … Conteúdo da Página ​O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro … Ler mais

Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória

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Sucessão definitiva de idoso com 80 anos e ausente há cinco independe de sucessão provisória DECISÃO 14/02/2022 09:00 14/02/2022 09:00 11/02/2022 19:07 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão … Ler mais

TRT da 1ª Região (RJ) decide que adicional de periculosidade no caso do uso de motocicleta independe de regulamentação – CSJT2

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Acórdão foi aprovado por maioria na Primeira Turma 25/11/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a decisão que condenou a distribuidora de bebidas CRBS S/A a pagar o adicional de periculosidade a um vendedor que usava motocicleta de forma intermitente. Os desembargadores, por maioria, entenderam que a Portaria nº … Ler mais

Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

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Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual RECURSO REPETITIVO 14/05/2021 07:00 14/05/2021 07:00 13/05/2021 21:25 … Conteúdo da Página ​​Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência … Ler mais

Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito

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Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito RECURSO REPETITIVO 03/03/2021 07:00 03/03/2021 07:00 02/03/2021 20:00 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão do instrumento usado para cometer infração ambiental – como prevê … Ler mais

Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

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Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida … Ler mais

Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial

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Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial DECISÃO 04/12/2020 07:05 04/12/2020 07:05 03/12/2020 19:38 … Conteúdo da Página ​​A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a responsabilização dos provedores de aplicação por veiculação de conteúdo … Ler mais

Dificuldade para mulher avançar na magistratura independe de região

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27/08/2019 – 08h00 1º Curso Nacional A MULHER JUÍZA.Foto:Gil Ferreira/Agência CNJ A presença feminina nos cargos mais importantes do Poder Judiciário brasileiro, assim como o avanço na carreira, não possui relação direta com a região geográfica do país onde a magistrada atua. É o que mostra a atualização do levantamento realizado pelo Departamento de Pesquisas … Ler mais