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O benefício da impenhorabilidade do bem de família pode ser concedido mesmo que o imóvel tenha sido comprado quando já havia execução proposta contra o devedor/adquirente?

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sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro, tendo o pedido sido julgado procedente, condenando o réu a pagar R$ 300 mil em favor do autor. Houve o trânsito em julgado. João deu início ao cumprimento de sentença. Pedro foi intimado, mas não efetuou … Ler mais

O Estado-membro pode se recusar a promover o servidor alegando que já atingiu o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal?

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terça-feira, 15 de março de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João é servidor público estadual (agente de polícia civil). Ele requereu administrativamente a sua progressão funcional (promoção). O Conselho Superior da Polícia Civil constatou que o servidor preencheu todos os requisitos legais para ser promovido. A despeito disso, o Secretário de Administração negou … Ler mais

O art. 178, II, do CPC afirma que o MP será intimado para intervir nos processos que envolvam “interesse de incapaz”. Para que a intervenção seja obrigatória é necessário que a pessoa já tenha sido declarada formalmente incapaz?

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terça-feira, 19 de abril de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: Maria padece de enfermidade psíquica grave (esquizofrenia). Ela ajuizou ação de obrigação de fazer contra seu ex-cônjuge Eduardo e seus filhos Jeferson, Daniel e Michele pedindo que os réus fossem condenados a arcar com os custos de sua internação em um estabelecimento adequado. … Ler mais

Eleições 2022: TSE já recebeu nove registros de candidaturas à Presidência da República

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Até as 12h desta quinta-feira (12), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu nove pedidos de registro de candidaturas para o cargo de presidente da República nas Eleições 2022. Confira a seguir os pedidos de registro protocolados: A coligação Pelo Bem do Brasil oficializou o registro do presidente da República, Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, distribuído … Ler mais

Advogados já podem apresentar sustentação oral em agravos

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Mesmo antes da atualização do Regimento Interno do Tribunal, o presidente Emmanoel Pereira atendeu integralmente às mudanças introduzidas na Lei da Advocacia Plenário do Tribunal Superior do Trabalho 03/08/22 – Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do … Ler mais

Sistema de divulgação de candidaturas das Eleições 2022 já está disponível

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Com o início das convenções partidárias a partir do dia 20 de julho e dos pedidos de registro de candidatas e candidatos, o DivulgaCandContas, sistema responsável pela divulgação das candidaturas registradas em todo o Brasil para as Eleições de 2022, já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Acesse o  endereço divulgacandcontas.tse.jus.br e conheça mais … Ler mais

Atas de convenções partidárias já estão disponíveis no Portal do TSE

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Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o acesso às Atas de Convenções Partidárias de 2022. A ata é o registro feito pelos partidos políticos no qual consta formalmente tudo o que for decidido na convenção da legenda. Até o momento já foram incluídos 32 documentos na página. O registro formal das … Ler mais

Pré-candidatos já podem fazer propaganda intrapartidária

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Esta terça-feira, 5 de julho, é a data a partir da qual os postulantes a candidatas e candidatos podem realizar propaganda interna para serem escolhidos na convenção partidária para disputar cargo eletivo. Porém, a propaganda intrapartidária somente pode ocorrer no período de 15 dias que antecede a convenção da agremiação política. Segundo o calendário das … Ler mais

Terceira Seção revoga nova prisão baseada em fundamentos que já haviam sido considerados insuficientes pelo STJ

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Terceira Seção revoga nova prisão baseada em fundamentos que já haviam sido considerados insuficientes pelo STJ DECISÃO 02/06/2022 08:40 02/06/2022 08:40 01/06/2022 19:19 … Conteúdo da Página ​Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente reclamação e revogou prisão preventiva decretada com fundamento em elementos que já haviam sido considerados … Ler mais

Acordo entre STJ e STF para racionalizar atuação em questões repetitivas já apresenta resultados

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Acordo entre STJ e STF para racionalizar atuação em questões repetitivas já apresenta resultados INSTITUCIONAL 16/05/2022 08:40 16/05/2022 08:40 13/05/2022 19:54 … Conteúdo da Página ​Em menos de um ano de cooperação mútua, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já colhem resultados de sua parceria para racionalizar a atuação … Ler mais