terça-feira, 19 de junho de 2018 MODALIDADES DE LICITAÇÃO A Lei nº 8.666/93 prevê “modalidades” de licitação. Isso significa que, a depender do objeto ou serviço que se irá contratar e também a depender do valor dessa contratação, a lei obriga que o administrador público adote determinada modalidade de licitação. A Lei nº 8.666/93, em … Ler mais
sábado, 18 de agosto de 2018 Obs: post atualizado com a MP 869/2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada na quinta-feira (15/08) mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.709/2018, a Lei geral sobre a proteção de dados pessoais. Vamos fazer um RESUMO sobre os principais pontos tratados na Lei. I … Ler mais
quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem (26/09) mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.715/2018, que trata sobre perda do poder familiar, alterando o Código Penal, o ECA e o Código Civil. Vamos entender o que mudou. I – ALTERAÇÃO NO … Ler mais
quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, foi publicada hoje a Lei nº 13.721/2018, que altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridades na realização do exame de corpo de delito. Vamos entender o que mudou. Exame de corpo de delito “é uma análise feita por pessoas com conhecimentos … Ler mais
quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, A Lei nº 13.718/2018 publicada no dia 25/09/2018 trouxe seis importantes mudanças nos crimes contra a dignidade sexual. Vamos entender o que mudou. I – INSERÇÃO DE NOVO CRIME: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A Lei nº 13.718/2018 acrescentou um novo delito no art. 215-A do … Ler mais
terça-feira, 9 de outubro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.726/2018 com o objetivo de racionalizar (desburocratizar/simplificar) atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja abaixo um resumo dos principais pontos da Lei: Racionalização dos atos e procedimentos … Ler mais
sábado, 27 de outubro de 2018 Reincidência A definição de reincidência, para o Direito Penal, é encontrada a partir da conjugação do art. 63 do CP com o art. 7º da Lei de Contravenções Penais. Com base nesses dois dispositivos, podemos encontrar as hipóteses em que alguém é considerado reincidente para o Direito Penal (inspirado … Ler mais
quinta-feira, 1 de novembro de 2018 ATUALIZADO para constar valiosa contribuição do Prof. Fernando Gajardoni. Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (01/11/2018) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.728/2018, que altera a Lei nº 9.099/95 para dizer que nos Juizados Especiais a contagem dos prazos também deverá ser em dias … Ler mais
quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da LC 164/2018, que acrescentou dois novos parágrafos ao art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Vamos entender o que mudou. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas … Ler mais
sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (20/12/2018), a Lei nº 13.774/2018, que promoveu alterações na Lei Orgânica da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/92). Vou fazer um resumo das principais mudanças. Justiça Militar Existem duas espécies de Justiça Militar: JUSTIÇA MILITAR JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO … Ler mais
