O eleitor com mais de 70 anos de idade, que quer continuar a votar, também deve participar da revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos realizada pela Justiça Eleitoral. A Constituição Federal (artigo 14, inciso II, parágrafo 1º) estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para o cidadão nessa idade. Os … Ler mais
O eleitor com mais de 70 anos de idade também deve participar da revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos realizada pela Justiça Eleitoral. Embora a Constituição Federal (artigo 14, inciso II, parágrafo 1º) estabeleça que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para o cidadão nessa idade, no caso de revisão eleitoral, … Ler mais
O empregado de uma fábrica de bebidas que transportava dinheiro em quantia acima de 7 mil Unidade Fiscal de Referência UFIR\’s (R$ 7.448,90) garantiu, na Justiça, o direito de receber indenização por ter ficado exposto a risco não previsto no contrato de trabalho. A decisão, proferida inicialmente na 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, … Ler mais
É hora de acordarmos. Não há mais tolerância da sociedade com ineficiência e morosidade do Poder Judiciário. E quem resolve esses problemas somos nós, por atos de gestão\”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, nesta terça-feira (26), durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. No evento, … Ler mais
Leis que criaram mais de 500 cargos comissionados no MP do Maranhão são objeto de ação no STF A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) propôs no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6246), contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério … Ler mais
Um levantamento inédito realizado pelo Superior Tribunal Militar (STM) mostra que os casos de uso, tráfico e porte de drogas nas Forças Armadas aumentaram 337,5% nos últimos 12 anos. Cerca de 95% dos flagrados são soldados temporários e recrutas com 18 anos. A pesquisa ganhou destaque no portal de notícias G1 e também foi noticiada … Ler mais
Ele ingressou como empregado de nível médio, mas foi aprovado em concurso para engenheiro. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função recebida por um empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB) por mais de dez anos em cargo de nível médio após ser aprovado … Ler mais
Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as hipóteses do artigo 1.571 do Código Civil de 2002 para o término … Ler mais
Nesta segunda-feira (28), a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) recebeu de mais três operadoras de telefonia as informações solicitadas pelo então corregedor-geral, ministro Jorge Mussi, sobre as linhas telefônicas de quatro empresas – e de seus sócios – alegadamente contratadas durante as Eleições de 2018 para disparar mensagens em massa pelo aplicativo WhatsApp. O pedido … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. O … Ler mais
