O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7005 contra dispositivos da Lei 14.195/2021, que alteraram o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer, como regra, a citação por meio eletrônico. Também são questionadas mudanças sobre o regime prescricional durante o processo de execução … Ler mais
Processo foi julgado no TRT da 15ª Região (Campinas/SP) 21/09/2021 – No exercício de sua competência regimental, a vice-presidência judicial apreciou e indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado por empresa de Campinas e distribuído à Primeira Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), assegurando à trabalhadora grávida o direito de permanecer afastada, durante … Ler mais
O programa está de volta para uma temporada especial em 2021. Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho
As eleitoras e os eleitores que têm curiosidade de saber com rapidez o resultado da eleição no respectivo local de votação já devem ter visto que, ao término do pleito, o presidente da seção imprime uma tira de papel, parecida com um comprovante de banco, que é afixada na porta da sala. Esse documento é … Ler mais
A apresentação do atestado médico havia sido considerada frágil para justificar a ausência a audiência 29/07/2021- A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado à revelia um empregado da Associação das Pioneiras Sociais (Hospital Sarah Kubitschek), de Brasília (DF). O empregado faltou a audiência, apresentou atestado, mas a Justiça entendeu que … Ler mais
Desembargadores aceitaram o depoimento de outras pessoas e considerou não essencial a entrega de recibos de entrega 29/06/2021 – Segundo a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) pode ser atestado pelo depoimento de testemunhas, não sendo essencial a juntada de recibos … Ler mais
O uso dos cartões de bilhetagem foi considerado frágil para comprovar a jornada dos empregados. Interior de ônibus urbano 28/06/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia que fosse utilizado o sistema de bilhetagem eletrônica para comprovar o excesso de jornada de … Ler mais
Decisão é da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG) 21/06/2021 – A juíza Ana Paula Toledo de Souza Leal, na Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG), condenou uma construtora a indenizar por danos morais um carpinteiro que não teve a data de saída anotada na carteira de trabalho após … Ler mais
Paralelamente ao exercício de seu papel constitucional nas causas ambientais de amplo espectro, o STF também desenvolve, internamente, iniciativas com reflexos ambientais. Na Semana do Meio Ambiente, vale lembrar algumas ações do Tribunal voltadas à preservação. Responsabilidade socioambiental A Corte conta com um núcleo de responsabilidade social, que trabalha em várias ações, como a reciclagem … Ler mais
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inclusão do presidente do Ibama, Eduardo Bim, como investigado, juntamente com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em inquérito que apura a suposta prática dos delitos de advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração … Ler mais
