Empresa não consegue condenar ex-empregado que pedia propina para aprovar produtos
Empresa não consegue condenar ex-empregado que pedia propina para aprovar produtos Com Informações do TST
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Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em 2022, o Supremo havia firmado a tese que permitia ao segurado da Previdência … Ler mais
STF decide que obrigação de reparar dano ambiental convertida em indenização não prescreve
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescritível a ordem para o pagamento de reparação por danos ambientais nos casos de condenação criminal. O entendimento foi estabelecido por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, na sessão virtual encerrada em 28/3, nos termos do voto do relator, ministro Cristiano Zanin. A … Ler mais
Vigilante de transporte de valores não consegue responsabilidade de bancos por parcelas devidas
Vigilante de transporte de valores não consegue responsabilidade de bancos por parcelas devidas Com Informações do TST
Técnico de universidade que alegou perseguição política não reverte justa causa
Técnico de universidade que alegou perseguição política não reverte justa causa Com Informações do TST
Assessor pessoal de artista de sucesso não obtém vínculo de emprego
Assessor pessoal de artista de sucesso não obtém vínculo de emprego Com Informações do TST
Sem prova de desvio, banco não consegue reverter reintegração de empregado dispensado por justa causa
Sem prova de desvio, banco não consegue reverter reintegração de empregado dispensado por justa causa Com Informações do TST
Gestante que não informou gravidez ao ser contratada tem direito à estabilidade – TST
Resumo: Uma trabalhadora que já estava grávida ao ser admitida em contrato temporário, mas não informou o fato à empresa, teve reconhecido no TST o direito à estabilidade. O direito havia sido negado nas instâncias anteriores, que entenderam que ela teria de ter comunicado seu estado à empresa. Mas, para a 4ª Turma, a Constituição … Ler mais
Município é condenado por não garantir condições adequadas a terceirizada de limpeza – TST
Resumo: O Município de Sorocaba (SP) foi condenado de forma subsidiária a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma trabalhadora terceirizada. O município alegava que a condenação contrariava a tese vinculante do STF de que o ônus de comprovar a falta de fiscalização seria da trabalhadora. A 1ª Turma, porém, lembrou que a … Ler mais
STM nega Habeas Corpus e reafirma inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal
O Superior Tribunal Militar (STM) negou um pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de um soldado do Exército condenado com trânsito em julgado na Justiça Militar da União. A defesa do militar pleiteava a concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sob a alegação de que o Ministério Público Militar (MPM) não teria … Ler mais
