Descumprimento de obrigações contratuais não gera, por si só, indenização por dano moral – CSJT2 – CSJT
Descumprimento de obrigações contratuais não gera, por si só, indenização por dano moral Com informações do CSJT
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TRT da 1ª Região (RJ) decide que ente público responde subsidiariamente por inadimplemento de obrigações trabalhistas de prestadora terceirizada
TRT da 1ª Região (RJ) decide que ente público responde subsidiariamente por inadimplemento de obrigações trabalhistas de prestadora terceirizada Com informações do CSJT
TST define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, definiu que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista e competente … Ler mais
TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (22), em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não é responsável pelas obrigações trabalhistas da VARIG S.A. Por maioria, o entendimento foi o de que se aplica ao caso o artigo 60, parágrafo único, da … Ler mais
CEF não é responsável por obrigações trabalhistas de zelador do “Minha Casa, Minha Vida”
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Caixa Econômica Federal da responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de uma empresa arrendatária do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, subsidiado pelo Governo Federal. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC). O caso julgado tem origem em reclamação trabalhista ajuizada … Ler mais
Lactalis não responde por obrigações anteriores à aquisição de unidade da LBR Lácteos
A unidade produtiva da LBR foi arrematada em processo de recuperação judicial. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil S. A. em leilão judicial. Conforme a Turma, … Ler mais
Videoaula: Julgados do 1º Semestre de 2013 relacionados com direito à imagem, fraude contra credores e obrigações
terça-feira, 24 de setembro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Gostaríamos mais uma vez de convidá-los a conhecer o Curso de Revisão da jurisprudência do STF e do STJ – 1º Semestre de 2013, promovido pela EBEJI. Nesse curso, são comentadas as principais decisões do STF e do STJ divulgadas nos Informativos do … Ler mais
Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, decide Terceira Turma
Terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, decide Terceira Turma DECISÃO 03/06/2022 07:00 03/06/2022 07:00 02/06/2022 19:20 … Conteúdo da Página O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da … Ler mais
STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado de Goiás que criavam obrigações a empresas seguradoras. Na sessão virtual encerrada em 26/11, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6132, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar … Ler mais
Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis
Para Segunda Turma, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis DECISÃO 15/09/2021 08:10 15/09/2021 08:10 14/09/2021 19:35 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do … Ler mais
