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TRT da 18ª Região (GO) não homologa acordo extrajudicial por tentativa de condicionar pagamento de verba incontroversa a quitação completa da relação contratual – CSJT2

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Acórdão da Terceira Turma manteve decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Goiânia 26/01/2022 – Homologação de acordo extrajudicial trabalhista não pode servir de instrumento de renúncia ou disponibilidade de direitos. Assim, cabe ao juiz do trabalho verificar o cumprimento dos requisitos necessários à homologação da avença, considerando os interesses das partes. Com esse … Ler mais

Pagamento de salário inferior ao acordo coletivo constitui falta grave e justifica rescisão indireta em São Paulo – CSJT2

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Processo foi julgado pela Décima Quarta Turma do TRT da 2ª Região (SP)  25/01/2022 – A Décima Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu a rescisão indireta do contrato entre uma empresa da área de segurança e uma profissional que atuava no monitoramento de veículos de carga. A razão é … Ler mais

Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários

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O caso ocorreu na vigência da Lei da Reforma Trabalhista Detalhe de teclado com tecla de percentual 25/01/22 – Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De acordo com a … Ler mais

Consultora em trabalho externo consegue pagamento de horas extras

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Os registros de visitas permitiam o controle indireto da jornada. Mulher sentada ao volante de carro consultando telefone celular 18/01/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Strategy Consultoria e Assessoria Atuarial, de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras a uma consultora externa, a partir dos relatórios de visitas a … Ler mais

TRT da 23ª Região (MT) homologa acordo envolvendo pagamento de horas in itinere a mais de 900 trabalhadores – CSJT2

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Audiência de conciliação foi realizada de forma virtual pelos Cejusc do Tribunal 12/01/2022 – O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) homologou, no fim de 2021, acordo que garante o pagamento de horas in itinere a aproximadamente 930 trabalhadores que atuam na produção de álcool no sul do estado. A audiência foi realizada de forma virtual pelos … Ler mais

Empresas do ramo de reciclagem de SP são condenadas ao pagamento indenização por dano moral coletivo – CSJT2

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Elas descumpriram normas de saúde e de jornada de trabalho dos empregados 10/01/2022 – A Décima Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou empresas do ramo de reciclagem ao pagamento de indenização de R$ 300 mil reais por dano moral coletivo em razão do descumprimento de normas ambientais trabalhistas. A decisão … Ler mais

Servidor público não reverte penhora de salário para pagamento de dívida de bar do qual era sócio

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Para o TST, a penhora preencheu todos os requisitos legais. Maços de dinheiro 05/01/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um servidor público federal contra a penhora de 20% de seus vencimentos para o pagamento de dívidas trabalhistas de um bar do qual era … Ler mais

Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção discutirá pagamento de taxa por operadoras de saúde à ANS

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Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção discutirá pagamento de taxa por operadoras de saúde à ANS RECURSO REPETITIVO 29/12/2021 07:45 29/12/2021 07:45 28/12/2021 21:18 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de … Ler mais

Dispensa indevida de empregado com deficiência gera pagamento de indenização

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A demissão do empregado com deficiência física foi efetuada sem a devida contratação de outro na mesma condição. Imagem de mãos fazendo círculo ao redor do símbolo de pessoa cadeirante 14/12/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Suzano Papel e Celulose S.A. reintegrar ao emprego um operador de rádio com … Ler mais

Partido pede que extinção de pena de prisão não seja condicionada ao pagamento da multa

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O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7032), visando ao reconhecimento da possibilidade de extinção da pena privativa de liberdade já cumprida, mesmo em caso de inadimplência da pena de multa. O ministro Roberto Barroso é o relator. Com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), … Ler mais