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Informativo de Jurisprudência destaca julgado sobre pagamento de taxa de ocupação em imóvel não construído

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Informativo de Jurisprudência destaca julgado sobre pagamento de taxa de ocupação em imóvel não construído SERVIÇO 25/11/2021 09:40 25/11/2021 09:40 24/11/2021 19:43 … Conteúdo da Página ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 718 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a … Ler mais

Norma do RJ que obriga planos de saúde a ampliar formas de pagamento é questionada no STF

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A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de norma do Estado do Rio de Janeiro que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, obrigando as operadoras a disponibilizarem modalidades de cartão de crédito, boleto digital e PIX. … Ler mais

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

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Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física RECURSO REPETITIVO 17/11/2021 06:55 17/11/2021 06:55 16/11/2021 19:14 … Conteúdo da Página ​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três novas teses de direito tributário, com a … Ler mais

Ministro Toffoli determina devolução de valores bloqueados da Caesb para pagamento de verbas trabalhistas

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, os efeitos de todas as decisões judiciais proferidas pelas Varas do Trabalho do Distrito Federal e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que tenham determinado bloqueios e outros atos de constrição judicial sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do … Ler mais

Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

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Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução DECISÃO 25/10/2021 07:45 25/10/2021 07:45 22/10/2021 19:05 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do … Ler mais

Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

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A empresa havia observado os prazos de concessão e de pagamento das férias. Calendário 20/10/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Inject Industria de Injetados Ltda., de Campo Bom (RS), o pagamento em dobro das férias de uma operadora de máquina, em razão da ausência de comunicação formal … Ler mais

Petrobras é condenada por atrasar pagamento de cuidadora de idosa com 95 anos no Rio Grande do Norte – CSJT2

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Com a senhora faleceu ao longo da tramitação do processo, os familiares dela receberão o valor da indenização 14/10/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) por danos moral e material, no valor total de R$ 11.270,00, pelo não pagamento do “Auxílio Cuidador … Ler mais

Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

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Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor DECISÃO 14/10/2021 06:50 14/10/2021 06:50 13/10/2021 19:10 … Conteúdo da Página ​Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado … Ler mais

Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial

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Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial DECISÃO     06/10/2021 19:50 … Conteúdo da Página ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão nesta quarta-feira (6), pacificou a jurisprudência sobre a interpretação da Lei 11.636/2007 e estabeleceu que não é necessário o pagamento de … Ler mais

STJ veta penhora de verbas do Fundo Eleitoral para pagamento de dívidas de partido

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STJ veta penhora de verbas do Fundo Eleitoral para pagamento de dívidas de partido DECISÃO 05/10/2021 07:00 05/10/2021 07:00 04/10/2021 19:34 … Conteúdo da Página ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de uma empresa de marketing e publicidade para penhorar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados … Ler mais