29/9/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 4/11, uma audiência pública para debater a forma de cálculo de horas extras de motoristas de caminhão remunerados por comissões sobre o valor do frete ou da carga transportada. O encontro será realizado no edifício-sede do TST, em Brasília, a partir das 9h. A audiência … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia devem ressarcir consumidores por valores pagos a mais e considerados indevidos pela Justiça. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que … Ler mais
A vendedora de uma drogaria buscou na Justiça do Trabalho a integração ao salário dos prêmios por ela recebidos em razão de sua participação em campanhas de produtos de laboratórios. Segundo afirmou, esses prêmios eram pagos “extrafolha”, ou seja, sem registro no contracheque. Ao examinar o caso, a 6ª Turma do TRT mineiro entendeu … Ler mais
Reconhecida natureza salarial de valores pagos a empregado mineiro como “premiação” Com informações do CSJT
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), votou hoje (27) por autorizar a abertura de crédito extraordinário para que o governo federal regularize, até 2026, o pagamento de precatórios – dívidas do poder público que foram reconhecidas em definitivo pela Justiça. Até o momento, seguiram Fux, relator do tema, os ministros … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as decisões judiciais contra a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) sejam executadas exclusivamente sob o regime de precatórios. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal. O governo questionava decisões da … Ler mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de um aposentado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que pretendia a declaração de ilegalidade dos descontos feitos pela empresa na sua complementação de aposentadoria após a constatação de pagamento acima do devido. A legislação estadual paulista garantiu ao … Ler mais
Cooperativa abaterá valores pagos de condenação por atraso no pagamento de férias Com informações do Tribunal Superior do Trabalho
segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Caso 1. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro é segurado do INSS e recebe um benefício no valor de 2 salários mínimos. Em um determinado mês, a autarquia, por equívoco, depositou 3 salários mínimos na conta do beneficiário. Constatado o erro, Pedro foi chamado até a agência do INSS, … Ler mais
quinta-feira, 19 de março de 2020 Foi publicada hoje (19/03), a Medida Provisória 925/20 que prevê que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das passagens compradas até 31 de dezembro de 2020 e que acabaram sendo canceladas. A medida foi tomada em razão … Ler mais
