Ainda que o Processo Judiciário Eletrônico (PJe) permita apresentar a contestação antes da audiência, é durante a audiência e após a proposta de conciliação que ela é formalmente aceita. Por isso, a desistência da ação antes desse momento processual não depende do consentimento do réu. Assim entendeu a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho … Ler mais
Dias Toffoli suspende parte de lei de Sergipe sobre escolha do chefe do Ministério Público local O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu trechos de lei sergipana que restringia os membros do Ministério Público (MP) estadual que poderiam constar na lista tríplice para chefiar o órgão local. A decisão foi … Ler mais
Decisão afasta aplicação de medida restritiva por parte da União ao Estado do Pará O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu parcialmente pedido do Estado do Pará para que a União se abstenha de aplicar medida restritiva em decorrência de alteração promovida em lei estadual, que prevê a transferência dos recursos … Ler mais
Ministro mantém decisão do CNJ sobre amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36767, no qual a Seção da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) buscava suspender decisão do Conselho Nacional de … Ler mais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 138 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direitos da Personalidade – II. Nesta edição, outras duas teses sobre o assunto foram destacadas. A primeira estabelece que a continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge – à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil … Ler mais
A capacidade de trabalho dele foi reduzida em 50%. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou correta a decisão em que fora determinada a reintegração imediata de um agente de inspeção da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) dispensado quando ainda estava em tratamento médico. Ele … Ler mais
A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu absolver um carpinteiro de Florianópolis (SC) da obrigação de pagar os chamados “honorários de sucumbência”, valor que o trabalhador vencido em ação judicial passou a dever à empresa processada desde a reforma trabalhista (Lei 13.467 de 2017). Por unanimidade, a Quinta Câmara do Tribunal Regional do … Ler mais
No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os haveres do sócio excluído. Nessa hipótese, não pode ser aplicada a regra do parágrafo 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil de 2015, já que o rateio das despesas exige … Ler mais
Decisão suspende parte de decisão do TST sobre planos de saúde de funcionários dos Correios O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parte os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por entender haver grave risco de lesão à economia pública em caso que envolve a Empresa Brasileira … Ler mais
Presidente torna nula parte da decisão sobre documentos da Receita Federal O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, tornou sem efeito decisão na parte em que foram solicitadas cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP’s), expedidas nos últimos três anos, diante das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) … Ler mais
