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O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso

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terça-feira, 6 de setembro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Em 22/05/2012 (DER*), João formulou requerimento administrativo junto ao INSS pedindo a concessão de aposentadoria. O benefício foi negado pela autarquia previdenciária porque ela não reconheceu como válidos quatro anos de trabalho prestados pelo segurado na antiga Varig. * DER é a sigla … Ler mais

Pedido de vista suspende análise de recurso de suplente de deputada federal pelo Amapá

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Pedido de vista apresentado pelo ministro Carlos Horbach interrompeu a análise, durante a sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (4), de recursos movidos pela suplente de deputado federal pelo Amapá Patrícia Lima Ferraz (PR) e pelo coordenador de campanha da política, Kellson Cruz da Silva. Ambos foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral … Ler mais

Parlamento do Mercosul parabeniza o Brasil pelo êxito das eleições

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A Missão de Observação Eleitoral Internacional do Parlamento do Mercosul  (Parlasul), que acompanhou o primeiro turno das Eleições 2022 no último domingo (2), divulgou Informe Preliminar no qual parabeniza o povo brasileiro, candidatas e candidatos e todas as autoridades públicas envolvidas no esforço logístico e operacional pelo êxito do pleito. A Missão foi uma das … Ler mais

STF derruba ampliação de autoridades sujeitas a convocação pelo Legislativo de Rondônia

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia que ampliaram a relação de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por responsabilidade. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 23/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6639. As normas autorizavam … Ler mais

Terminou a votação: acompanhe a apuração dos votos da sua seção pelo app Boletim na Mão

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Terminada a votação deste domingo (2), às 17h do fuso horário de Brasília, chegou a hora de apurar os votos nas seções eleitorais e enviar os resultados para serem totalizados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também é o momento em das cidadãs e dos cidadãos acompanharem as apurações nas seções eleitorais das suas cidades e … Ler mais

Acompanhe a divulgação dos resultados em tempo real pelo celular

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Na expectativa para conhecer os candidatos eleitos nas Eleições 2022, eleitoras e eleitores podem verificar em tempo real a apuração dos resultados pela tela do celular. Basta baixar o aplicativo Resultados, criado pela Justiça Eleitoral e disponível gratuitamente nas lojas virtuais App Store e Google Play. Por meio do aplicativo Resultados, qualquer pessoa tem a opção … Ler mais