Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença DECISÃO 23/11/2021 08:10 23/11/2021 08:10 22/11/2021 19:42 … Conteúdo da Página Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para … Ler mais
A penalidade, porém, deverá ser reduzida, diante do prazo muito pequeno da inadimplência. Calendário com dinheiro 22/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial … Ler mais
Presidente do STJ recebe força-tarefa que atua na implementação do Sistema Unificado de Execução Penal INSTITUCIONAL 18/11/2021 18:28 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, recebeu nesta quinta-feira (18) um grupo de servidores, de sete Tribunais de Justiça, que atua em uma força-tarefa constituída pelo … Ler mais
Rádio Decidendi: repetitivo que definiu critérios para progressão penal com reincidência genérica é tema do novo episódio MÍDIAS 12/11/2021 09:30 12/11/2021 09:30 11/11/2021 19:56 … Conteúdo da Página O Tema 1.084 dos recursos repetitivos é assunto do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. A tese fixada no julgamento do precedente qualificado estabelece que “é reconhecida … Ler mais
Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos em direito penal no contexto da pandemia JURISPRUDÊNCIA 10/11/2021 09:00 10/11/2021 09:00 09/11/2021 18:53 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 180 de Jurisprudência em Teses, com o tema Orientações jurisprudenciais sobre a Covid-19. A equipe responsável pelo produto destacou … Ler mais
Comissão aprova inclusão do crime de feminicídio em Código Penal Militar
Ação penal contra ex-presidente da Vale por tragédia de Brumadinho (MG) será julgada pela Justiça Federal DECISÃO 19/10/2021 18:03 … Conteúdo da Página Por verificar interesse da União na causa, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça Federal de Minas Gerais para julgar a ação penal … Ler mais
Justiça estadual vai julgar ação penal de Weintraub contra Boulos DECISÃO 19/10/2021 08:05 19/10/2021 08:05 18/10/2021 19:06 … Conteúdo da Página O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu a competência da Justiça estadual paulista para julgar ação penal privada movida pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub contra Guilherme Boulos, ex-candidato … Ler mais
Para Quinta Turma, configuração do crime tentado exige início da ação prevista no verbo do tipo penal DECISÃO 14/10/2021 07:25 14/10/2021 07:25 13/10/2021 19:16 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para se configurar a modalidade tentada de um crime, é necessário que o agente comece a … Ler mais
Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial DECISÃO 06/10/2021 19:50 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão nesta quarta-feira (6), pacificou a jurisprudência sobre a interpretação da Lei 11.636/2007 e estabeleceu que não é necessário o pagamento de … Ler mais
