O recurso contra a decisão que denega o habeas corpus pode ser interposto por quem não é advogado?

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011 O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, constitucionalmente estabelecida, que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Segundo o Código de Processo Penal, não é necessário ser advogado para impetrar HC: Art. … Ler mais

De quem é a competência para julgar ação de indenização proposta pelo ex-patrão contra o ex-empregado por fato ocorrido durante o contrato de trabalho?

terça-feira, 29 de janeiro de 2013 Imagine a seguinte situação hipotética: João trabalhava para a empresa “X”. A empresa percebeu que o funcionário estava desviando recursos em proveito próprio, razão pela qual foi demitido por justa causa. A empresa decide ingressar com uma ação de ressarcimento contra o ex-empregado. A competência para julgar essa demanda … Ler mais

De quem é a competência para julgar civil acusado de uso de documento militar falso?

sábado, 15 de março de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, O concurso da Defensoria Pública da União está se aproximando e o tema que iremos tratar aqui hoje está entre aqueles que tem grandes chances de ser cobrado na prova. Vejamos: Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro, civil, foi convidado para trabalhar em … Ler mais

Após o pagamento do título protestado, de quem é a responsabilidade pela baixa do protesto: CREDOR ou DEVEDOR?

terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje irei tratar com vocês sobre um assunto fundamental para quem estuda para os concursos de Cartório. Também é muito provável que seja cobrado em provas de Juiz de Direito. O tema de hoje é responsabilidade pela baixa do protesto após o pagamento … Ler mais

Se o veículo adquirido apresenta vício redibitório, o banco com quem o consumidor fez o leasing terá algum tipo de responsabilidade?

quarta-feira, 4 de março de 2015 Imagine a seguinte situação adaptada: João adquiriu, na concessionária “VVV”, um veículo 0km fabricado pela Volskwagen do Brasil S/A. Como não tinha condições de pagar o carro à vista, o consumidor, no ato da compra, dentro da própria concessionária, fez um financiamento (arrendamento mercantil, também chamado de leasing) com … Ler mais

De quem é a responsabilidade civil caso o correntista seja incluído no CCF sem antes ter sido notificado?

sexta-feira, 30 de outubro de 2015 CCF Quando uma pessoa emite um cheque sem fundos ela pode ser incluída em um cadastro negativo chamado de Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). A inclusão no CCF ocorre automaticamente quando o cheque é devolvido por: a) falta de provisão de fundos (motivo 12), na segunda … Ler mais

De quem é a competência para julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo?

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Competência da JF para julgar os crimes contra a organização do trabalho Segundo o art. 109, VI, da CF/88, compete aos juízes federais processar e julgar: VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; … Ler mais

Se um servidor cedido a outro órgão pratica infração disciplinar, quem será competente para instaurar e julgar o PAD?

quarta-feira, 26 de abril de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: João é servidor efetivo (técnico judiciário) do TJDFT desde 2012. Em junho 2013, ele foi cedido para exercer, por dois anos, um cargo em comissão no STJ. Isso significa dizer que ele continuou sendo servidor do TJDFT, mas foi designado para exercer uma função … Ler mais

De quem é a competência para julgar o delito do art. 241-A do ECA praticado por meio de Whatsapp ou chat do Facebook?

quarta-feira, 2 de agosto de 2017 Inciso V do art. 109 da CF/88 O art. 109 da CF/88 prevê a competência da Justiça Federal comum em 1ª instância. Veja a hipótese trazida pelo inciso V: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (…) V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, … Ler mais

Caso Bolsonaro: qual foi o crime cometido e de quem é a competência para julgá-lo?

sexta-feira, 7 de setembro de 2018 No dia de ontem (06/09/2018), o Deputado Federal e candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro recebeu uma facada durante a realização de um ato de campanha na cidade de Juiz de Fora (MG). O agressor foi preso em flagrante. O objetivo deste post é analisar, no exercício … Ler mais