A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas a um vigilante terceirizado. A condenação fundamentou-se no fato de que a entidade reteve o pagamento devido à empresa prestadora de serviços, mas não utilizou tais recursos para a … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a impenhorabilidade do salário de sócio da Construtora Canal Ltda., de João Pessoa (PB), para o pagamento de dívida trabalhista. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contratos de locação residenciais e comerciais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída nesta quarta-feira (8/3), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1.127). O recurso foi interposto por um … Ler mais
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso. Detalhe de mulher batendo carimbo em documento com CTPS em primeiro plano 30/09/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de indenização por … Ler mais
STJ suspende liminar que obrigava prefeitura do Rio a vincular receitas para quitar rescisão de contrato de concessão do VLT DECISÃO 07/05/2021 19:15 07/05/2021 19:09 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (7) a decisão judicial que obrigava a prefeitura do Rio de … Ler mais
Terceira Turma afasta multa e honorários sobre crédito que recuperanda não podia quitar voluntariamente DECISÃO 19/04/2021 07:35 19/04/2021 07:35 16/04/2021 19:37 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da … Ler mais
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos DECISÃO 07/07/2020 06:55 07/07/2020 06:55 06/07/2020 20:21 … Conteúdo da Página Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi … Ler mais
Para a 7ª Turma, ela é legítima para ajuizar a ação por ser a beneficiária do serviço prestado. 16/03/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação e pagamento ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e outras parcelas … Ler mais
Em audiência com advogados de credores realizada quarta-feira (19), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), o Figueirense Futebol Clube chegou a um acordo para quitar quase a totalidade das dívidas trabalhistas do time, que se acumulam desde 2012 e somam cerca de R$ 17 milhões. A audiência foi a primeira … Ler mais
Um jogador de futebol não obteve o redirecionamento de execução de créditos trabalhistas para patrimônio de dirigentes de um clube de futebol em Itumbiara (GO) por não haver comprovação de gestão fraudulenta da entidade. Esse é um requisito previsto na Lei 9.615/98, também conhecida como Lei Pelé, em seu artigo 27. E foi justamente com … Ler mais
