A ação foi proposta para que as firmas assinassem as CTPS dos profissionais. 15/4/2020 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ação civil pública (ACP) contra três firmas de advocacia em Campo Grande (MS). Acusadas de não assinar a carteira dos profissionais, … Ler mais
Ao modular os efeitos de alteração jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma viúva para determinar o pagamento de seguro de vida contratado por seu marido – que se suicidou antes de decorridos dois anos da contratação –, aplicando entendimento vigente à época dos fatos. O … Ler mais
Ministro não reconhece legitimidade da Sociedade Rural Brasileira para ajuizar ADI no Supremo O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6314, ajuizada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB) contra legislação do Estado de Mato Grosso que instituiu o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) e condicionou … Ler mais
O juiz do Trabalho Átila da Rold Roesler, da 28ª vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), reconheceu a relação de emprego entre um motorista e a Uber do Brasil. A empresa foi condenada a anotar a carteira de trabalho e a pagar verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. Foi deferida, também, indenização por danos … Ler mais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional. Com esse entendimento, o colegiado não conheceu do recurso em que a Fazenda Nacional discutia o não recolhimento, por uma empresa brasileira, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores … Ler mais
O juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), Leverson Bastos Dutra, reconheceu a relação de emprego de um ex-diretor executivo de futebol com o Tupi Foot Ball Club. Apesar de o time alegar que a prestação do serviço foi autônoma, o juiz reconheceu, no caso, a presença de todos os pressupostos … Ler mais
Relatório de Atividades: STF reconhece repercussão geral em 41 novos temas em 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no ano passado, a existência de repercussão geral em 41 novos temas, o que corresponde a um aumento de 28% em relação a 2018. No mérito, os ministros do STF julgaram 31 temas, representando 11% a … Ler mais
Constatado \”evidente excesso de prazo\” na tramitação de uma apelação criminal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para revogar a prisão preventiva de um homem condenado, em primeiro grau de jurisdição, a seis anos e nove meses de prisão por tráfico de drogas. Ele está preso … Ler mais
A Justiça do Trabalho reconheceu o enquadramento como financiária a uma analista de atendimentos que prestava serviços a uma agência financeira. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que devem ser garantidos à autora os direitos previstos em norma coletiva da categoria, reformando sentença do juízo … Ler mais
1ª Turma reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada no último dia 26, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória também interrompe o prazo prescricional. … Ler mais
