Desde o último dia 5 de janeiro, todas as unidades das Forças Armadas, ao abrirem um Inquérito Policial Militar (IPM), estão obrigadas a cadastrarem o procedimento no Sistema Judicial Eletrônico da Justiça Militar da União (E-proc/JMU). A obrigatoriedade está prevista no Ato Normativo nº 699, publicado pelo Superior Tribunal Militar. Conforme o documento, a autoridade … Ler mais
Conversão de parte das férias em dinheiro deve ser solicitada formalmente pelo empregado, decide TRT da 4ª Região (RS) Com informações do CSJT
Operador de RS despedido durante período de estabilidade acidentária deve ser indenizado Com informações do CSJT
Carpinteiro que sofreu acidente do trabalho por ausência de EPI deve ser indenizado Com informações do CSJT
Leiturista mordido por cão durante expediente deve ser indenizado Com informações do CSJT
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de o Estado do Amazonas utilizar, para pagamento de precatórios, valores de depósitos judiciais e administrativos decorrentes de processos em que empresas públicas e sociedades de economia mista da administração estadual sejam parte. A decisão do colegiado foi tomada no julgamento da Ação Direta de … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o uso de câmeras em operações policiais em São Paulo deve ser implementado, mas que o tipo de ação apresentada pela Defensoria Pública do estado não é o meio próprio para reverter decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que suspendeu a utilização. … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou parte da Lei da Reforma Agrária que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação. Também foi determinado que a regra somente será aplicada se a invasão e a ocupação forem anteriores ou contemporânea à vistoria do Incra (Instituto Nacional … Ler mais
Certidão eletrônica de ações trabalhistas do TRT da 19ª Região (AL) pode ser emitida por meio do PJe Com informações do CSJT
Trabalhador do Rio de Janeiro coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada Com informações do CSJT
